SICE - MERCOSUR - Laudos arbitrais

Laudos Arbitrais

Protocolo de Olivos

Tribunal Permanente de Revisão
Laudo Nº 01/2012	Laudo do Tribunal Permanente de Revisão a respeito do assunto N° 1/2012 "Procedimento Excepcional de Urgência solicitado pela República do Paraguai em relação à sua participação nos Órgãos do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e à incorporação da Venezuela como Membro Pleno".
Laudo Nº 01/2008	Laudo do Tribunal Permanente de Revisão a respeito do assunto Nº1/ 2008 "Divergência sobre O Cumprimento do Laudo Nº 1/05 Iniciada pela República Oriental del Uruguai (Art.30 Protocolo de Olivos)"
Laudo Nº 01/2007	Laudo do Tribunal Permanente de Revisão constituído para entender na solicitação de pronunciamento sobre excesso na aplicação de medidas compensatórias - Controversia entre Uruguai e Argentina sobre proibição de importação de Pneumáticos Remoldados procedentes do Uruguai
Laudo Nº 02/2006	Laudo do Tribunal Permanente de Revisão, constituído em plenário para julgar o recurso de revisão apresentado pela República Argentina contra a decisão do Tribunal Arbitral ad hoc, de 21 de junho de 2006, que foi constituído para julgar a controvérsia promovida pela República Oriental do Uruguai contra a República Argentina sobre a questão: “Impedimentos Impostos à Livre Circulação pelas Barreiras em Território Argentino de Vias de Acesso às Pontes Internacionais Gal San Martin e Gal Artigas"
Laudo Nº01/2006	Laudo Complementador do Tribunal Permanente de Revisão que resolve o recurso declaratório interposto pela República Argentina contra o laudo arbitral ditado por este ente em 20 de dezembro de 2005 sobre a controvérsia "Proibição de Importação de Pneumáticos Remodelados Procedentes do Uruguai"
Laudo Nº 01/ 2005	Laudo do Tribunal Permanente de Revisão constituído para Entender no Recurso de Revisão Apresentado pela Republica Oriental do Uruguai contra o Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral Ad Hoc datado de 25 de Outubro de 2005 na Controvérsia "Proibição de Importação de Pneumáticos Remodelados Procedentes do Uruguai"

Tribunal AD HOC

09/2006	Laudo do Tribunal Arbitral “Ad Hoc” do MERCOSUL, constituído para entender a Controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre “Omissão do Estado Argentino em Adotar Medidas Apropriadas para Prevenir e/ou Fazer Parar os Impedimentos Impostos à Livre Circulação pelas Barreiras em Território Argentino de Vias de Acesso às Pontes Internacionais Gal San Martin e Gal Artigas que unem a República Argentina com a República Oriental do Uruguai”
10/2005	Laudo do Tribunal Ad Hoc do Protocolo de Olivos, sobre a controvérsia "PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS REMODELADOS” (revogado pelo Laudo do TPR)

Protocolo de Brasilia

Laudo X (08/2005)	Laudo do Tribunal "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir na controvérsia entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil sobre "Controvérsia sobre medidas discriminatórias e restritivas ao comércio de tabaco e produtos derivados do tabaco"
Laudo IX (4/2003)	Laudo do Tribunal "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir na controvérsia entre a República de Argentina e a República do Uruguai sobre "Incompatibilidade do Regime de Estímulo à Industrialização de lã otorgado pelo Uruguai Estabelecido pela Lei Nº 13.695/68 e Decretos Complementares com a Normativa Mercosul que Regula a Aplicação e Utilização de Incentivos no Comércio Intrazona
Laudo VIII (05/2002)	Laudo do Tribunal "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir na controvérsia entre a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai sobre a Aplicação do "IMESI" (imposto específico interno) à Comercialização de Cigarros
	Esclarecimento do Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral “AD HOC ” do Mercosul Constituído para Decidir a Controvérsia entre a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai sobre a Aplicação do “IMESI” (imposto específico interno) à Comercialização de Cigarros
Laudo VII (04/2002)	Laudo do Tribunal "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir na controvérsia apresentada pela República Argentina à República Federativa do Brasil sobre "Obstáculos ao Ingresso de Produtos Fitossanitários Argentinos no Mercado Brasileiro. a Não Incorporação das Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98 Impede sua Entrada em Vigência no Mercosul"
Laudo VI (01/2002)	Laudo do Tribunal "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir na controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Federativa do Brasil sobre “Proibição de Importação de Pneumáticos Remoldados (remolded) Procedentes do Uruguai”
Laudo V ( 09/2001)	Laudo do Tribunal "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir na controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre “Restrições de Acesso ao Mercado Argentino de Bicicletas de Origem Uruguaia”
	Resolução do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para deliberar sobre a controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre “Restrições de Acesso ao Mercado Argentino de Bicicletas de Origem Uruguaia”
Laudo IV (05/2001)	Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir sobre a reclamação feita pela República Federativa do Brasil à Repùblica Argentina sobre a “Aplicação de Medidas Antidumping Contra a Exportação de Frangos Inteiros, Provenientes do Brasil, (res. 574/2000) do Ministério de Economia da República Argentina”
	Esclarecimento do laudo do Tribunal "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir sobre a reclamação feita pela República Federativa do Brasil à República Argentina sobre a “Aplicação de Medidas Antidumping contra a Exportação de Frangos Inteiros, Provenientes do Brasil, (res. 574/2000) do Ministério de Economia da República Argentina”
Laudo III ( 03/2000)	Laudo do Tribunal "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir sobre a reclamação feita pela República Federativa do Brasil à República Argentina sobre a “Aplicação de Medidas de Salvaguarda sobre Produtos Têxteis (res. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos”
	Esclarecimento do laudo do Tribunal "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir sobre a reclamação feita pela República Federativa do Brasil à República Argentina sobre a Aplicação de Medidas de Salvaguarda sobre Produtos Têxteis (res. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos
Laudo II (09/1999)	Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL sobre a “Reclamação Feita Pela República Argentina ao Brasil, sobre Subsídios à Produção e Exportação de Carne de Porco”
	Esclarecimento do laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir sobre a Reclamação Feita pela República Argentina ao Brasil, sobre Subsídios à Produção e Exportação de Carne Porcina
Laudo I ( 09/1999)	Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para a controvérsia sobre os Comunicados Nº 37 de 17 de dezembro de 1997 e N º 7 de 20 de Fevereiro de 1998 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) : Aplicação de Medidas Restritivas ao Comércio Recíproco”