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Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a NOTAS COMPLEMENTARES ARGENTINA 1. O Decreto 2.226/90 e disposições complementares revogam o Decreto 4070/84 e substituem a Declaração Juramentada de Necessidades de Importação pelo Registro Estatístico de Importação (REDI) de trâmites bancários automáticos. 2. Lei nº 23.644, de 1/VI/1989. Estabelece a arrecadação de uma taxa estatística cuja quantia é de 3 por cento, aplicada sobre o valor CIF, e exigível no momento da liquidação dos direitos de importação correspondentes. 3. Os pagamentos por importações de mercadorias provenientes da República Federativa do Brasil poderão realizar-se nos prazos e condições que forem pactuados livremente entre as partes (Comunicação “A” 1.589, de 18/XII/89). 4. Lei 21.932, Decreto nº 2.226/90 seus modificativos ou substitutivos. Regulamentam o regime para o setor automotriz. (*). (*) Em função deste nota cabe acrescentar que está para a assinatura do Excelentíssimo Senhor Presidente da Nação o novo decreto que regulamentará o regime para o setor automotriz, desconhecendo-se até o presente o número do mesmo, pelo qual se sugere o acréscimo de modificativos ou substitutivos à nota correspondente. 5. Para os produtos do capítulo 88 correspondentes a navegação aérea se requer a intervenção do Comando em Chefe da Força Aérea (Resolução 3.359/83 ANA). Além disso, as importações de material de vôo deverão contar com a prévia intervenção da Chefia do Estado Maior da Força Aérea. 6. Intervenção da D.G.F.M. nas condições do Decreto 302/83, Resolução 4.628/80 e 3.385/83 ANA, as seguintes limitações: 20.03.00.02.99, Dinitrotolueno, quando for usado como explosivo, 29.22.00.01.01, Nitrato de Monometilamina, quando for usado como explosivo, 31.02.02.00.00, Nitrato de Amônio, quando for usado como explosivo; 39.03.02.00.00, Nitrocelulose, quando for usada como explosivo. 7. Pela Disposição 56/87 de SENASA é proibida a importação, fabricação, comercialização, etc. De dietilestibestrol (DES) a partir de 1/IV/87. 8. Ver Disposição 655/88 de SENASA e 663/88 de SENASA que proíbe a importação, uso, posse, comercialização e fabricação de produtos de uso veterinário destinados a espécies animais de consumo humano que contenham “cloranfenicol” em sua formulação. 9. É proibida a importação de sementes de “querqus”: “nigra”, “pnellos”, laurifólias e “ma landica”. Resolução 121/81 SAG. 10. É proibida a importação de vegetais que tenham aderida terra em suas raízes, como também as plantas em vasos ou pães de terra, bulbos e tubérculos com terra aderida, seja qual for sua procedência, e também a terras vegetais somente as misturas destas com outros elementos, Resolução 403/83 SAG. Pela Resolução 1.339/85 da ANA se dispõe que deverá requerer-se da intervenção e autorização do Serviço Nacional de Saúde Vegetal, prévio ao despacho a praça de qualquer importação definitiva ou suspensiva desses vegetais. 11. Intervenção do Ministério da Saúde Pública nas condições da Lei 16.403 e Decreto 9763/64 a todo produto de uso e aplicação na medicina humana. ________
BRASIL A importacão dos produtos negociados pela República Federativa do Brasil está sujeita, sem prejuízo das condições estabelecidas para cada caso, ao cumprimento das seguintes disposições: DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL: De conformidade com o disposto na Resolução CONCEX 125, de 5/8/80, e na Portaria 56, de 15/3/90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, serão expedidas automaticamente, desde que os documentos de importação estejam emitidos corretamente, as Guías de Importação amparando produtos objeto de concessão no presente Acordo. DISPOSIÇÕES DE CARÁTER ESPECÍFICO: 1. Anuência prévia para bens de informática Lei Nº 99.541 de 21/9/90, e a Resolução Nº 20, de 26/10/90, da Secretaria de Ciência e Tecnologia. 2. Decreto Nº 55.649 de 28/11/65 - autorização prévia do Ministério do Exército (máquina para fabricação de armas, munições e pólvoras, explosivos, seus elementos e acessórios e produtos químicos agresivos). 3. Constituição Federal artigo 177, Decreto Nº 4.071 de 12/5/1939; Decreto Nº 28.670/50; Decreto Nº 36.383/54; Decreto Nº 67.812/70 - autorização do Departamento Nacional de Combustíveis do Ministério da Infra-Estrutura para importação de petróleo em bruto e seus derivados, gás natural, gases raros, hidrocarbonetos fluídos e do carvão mineral e seus productos primários. 4. Decreto Nº 64.910 de 29/769, e Decreto Nº 74.219/74 - autorização prévia do Ministério da Aeronáutica, através da COTAC (Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil), para importação de aeronaves civis e seus pertences. 5. Portaria Nº 437 de 25/11/85 do Ministério da Agricultura - autorização prévia do Ministério da Agricultura para importação de sementes e mudas. 6. Lei 4.701 de 28/6/65 - autorização prévia do Ministério da Saúde para importação de substâncias e productos psicotrópicos, sangue humano, soros específicos de animais ou de pessoas e outros constituintes de sangue. 7. Resolução Nº 165, de 23/11/88, do CONCEX - autorização prévia da Secretaria de Defesa Sanitária Animal do Ministério da Agricultura para importação de animais vivos para quaisquer fins, de materiais de multiplicação animal e de produtos biológicos para uso em medicina veterinária. 8. Decreto Nº 2.464 de 31/8/88 - autorização prévia da Comissão Nacional de Energia Nuclear para importação de minerais, minérios, materiais de interesse da energia nuclear. 9. Portaria Nº 3.368/FA-61, de 1/11/88 - autorização prévia do Estado-Maior das Forças Armadas para importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e material técnico para as operações de aerolevantamento (Portaria Nº 1.917-FA-61, de 29/6/89). 10. Lei Nº 7.678 de 8/11/88 - Decreto Nº 73.267 de 6/2/70, proibe a industrialização de mosto de uva importada para produção de vinho e derivados de uva e vinho e a importaçãao de productos derivados de uva e de vinho em embalagem superior a 1 litro. 11. Portaria IBAMA Nº 293/P, de 22/5/89. A importação de borracha e látex vegetal ou sintético, só pode ser feita por empresa consumidora de quota distribuída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis. 12. Portaria Normativa Nº 1.197 de 16/7/90 -IBAMA- autorização prévia para importação de cinzas, desperdícios, resíduos e sucatas de minérios não ferrosos. 13. A emissão de Guias de Exportação ou de Importação para álcool. mel rico e mel residual está sujeita a declaração de disponibilidades de excedente exportável ou de déficit de produção nacional, fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República - Decreto Nº 99.685, de 9/11/90. 14. Anuência prévia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária para importação de agente-laranja - Portaria Nº 326 de 16/8/74. 15. Importação proibida de detergente não bio-degradável - Lei Nº 7.365 de 13/9/85. 16. Autorização prévia do IBAMA para importação das espécies da flora e fauna selvagem em perigo de extinção, redes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais para captura de pássaros e peles e partes da referida fauna - Lei Nº 5.197 de 3/1/67. 17. Anuência prévia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para importação de máquina de franquear correspondência, Lei Nº 6.538/78 e Decreto Nº 83.858, de 1979. 18. Importação proibida de barcos de passeio cuyo preço no mercado de origem seja superior a US$ 3.500.00, computados no preço os respectivos equipamentos - Lei Nº 2.410, de 29/1/55. 19. Anuência prévia do Departamento de Abastecimento e Preços do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para importação de farinha de trigo. 20. Lei Nº 6.360 de 23/9/76 - autorização prévia do Ministério da Saúde para importação de medicamentos, drogas, insumos farmacéuticos, produtos de higiene, cosméticos, perfume e saneantes domissanitários. 21. Portaria Nº 51, de 24/5/91, do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária proibe a importação de substâncias naturais ou artificiais, com atividades anabolizante. 22. Decreto Nº 97.634 de 10/4/89 - autorização prévia do IBAMA para importação do mercúrio metálico. 23. Portaria Nº 05, de 15/4/91, da SNE - estabelece as características básicas de trigo em grão a ser importado. GRAVAMES PARATARIFÁRIOS 1. Lei Nº 7.690 de 15/12/88 - taxa para emissão de GI (1,8% sobre o valor constante no referido documento). 2. Lei Nº 7.700 de 21/12/88 - Adicional de Tarifa Portuária (ATP) 50% sobre as operações realizadas com mercadorias importadas objeto de comércio na navegação de longo curso. ________ NOTAS COMPLEMENTARES PARAGUAI As importações de produtos negociados pela República do Paraguai estão sujeitas, sem prejuízo das condições estabelecidas em cada caso, ao cumprimento das seguidas disposições: Importações de mercadorias que requerem autorização prévia, Decreto nº 1.663, de 28/XII/88, artigo 11. Por razões de sanidade a importação de alguns vegetais somente poderá realizar-se com a autorização do Ministério da Fazenda, prévia informação do Conselho de Tarifas. Decreto nº 1.663, de 28/XII/88 – Mercadorias de Importação proibida (artigo 9).
Decreto nº 7.127, de 24/IX/90, artigo 1. Proíbe em caráter transitório a introdução de alhos de procedência estrangeira. Lei nº 295/71 e seu Decreto Regulamentar 27.371/81, sobre reservas de cargas. São estabelecidas reservas a navios de bandeiras nacionais para o transporte de produtos de importação e exportação. Para o caso da ALADI a reserva é de 50% do total de cargas. Decreto nº 10.189, de 22/XII/41 (artigos 40 e 41). Autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária para a introdução de inseticidas e fungicidas. Lei nº 1.227, de 21/VI/67 (artigo 13) que obriga comerciantes, importadores, distribuidores, fabricantes e fracionadores de produtos de origem natural, química ou sintética a inscrever esses produtos nos registros respectivos do Ministério da Agricultura e Pecuária. Lei nº 836, de 15/XII/80, Código Sanitário (artigo 197) que dispõe o uso de rótulos e etiquetas das embalagens de praguicidas e fertilizantes. Lei nº 1.340, de 22/XI/88. Autorização do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social e DINAR. Para a introdução de substâncias estupefacientes ou drogas perigosas deverão conter em sua embalagem um distintivo uniforme. Lei nº 42, de 18/IX/90, pela qual se proíbe a importação de resíduos industriais perigosos ou desperdícios tóxicos. Decreto nº 10.189, de 22/XII/41, artigo 30, que proíbe a introdução e venda no país de produtos inseticidas ou fungicidas destinados à defesa sanitária das plantas sem a licença da Defesa Agrícola. Resolução nº 175, de 21/VI/78, do Ministério da Agricultura e Pecuária (artigos 1 e 2). Proíbe a introdução ao país de porcos, sêmen, produtos, subprodutos e derivados de origem suína, doméstica e selvagem, procedentes de zonas onde existam a peste suína africana e doenças vesiculares do porco. Lei nº 1.059, de 114/XII/84 (artigo 6). Proíbe a importação de artigos que possam afetar a segurança nacional, a ordem pública, a saúde pública, a saúde animal e vegetal, a moral e os bons costumes. Decreto nº 25.045, de 19/X/89. Autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária para a introdução ao país de abelhas-mestras, núcleos ou qualquer material vivo (artigo 21) e proíbe a introdução ao país da raça africana (artigo 23). Resolução nº 306, de 30/X/87, deve ser autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para a importação de gado bovino e ovino, das Repúblicas Argentina, Oriental do Uruguai e Federativa do Brasil. Lei nº 581, de 6/XII/23, artigo 1. Faculta ao Poder Executivo os tipos de sementes de algodão que possam ser introduzidas para o cultivo no país. Decreto nº 10.746, de 26/I/42, artigo 1 (inciso 9). Para a importação de semente de algodão é necessária autorização da Direção de Defesa Agrícola, pelo perigo de trazer germes de pragas graves não existentes no país. Lei nº 672, de 7/X/24, artigo 6. A importação e exportação de vegetais, partes dos vegetais e produtos agrícolas devem ser autorizadas pela Direção de Defesa Agrícola. Decreto-Lei nº 8.051, de 31/VII/41. A importação e exportação dos vegetais, partes dos vegetais e produtos agrícolas devem ser autorizadas pela Direção de Defesa Agrícola. Decreto nº 23.459/76. A importação de armas, munições e explosivos deve ser autorizada pela Direção de Indústrias Militares. Decreto nº 2.001/36. Autorização do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social para importar medicamentos, produtos de beleza e higiênicos, instrumentos médicos e odontológicos. Decreto nº 4.522/90. Estabelece um calendário para importação de batatas, tomates frescos ou refrigerados, cebolas, alhos, laranjas, tangerinas, melões e melancias. Lei nº 1.356, que exige a apresentação do certificado fitossanitário expedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para a importação de sementes, plantas, animais vivos, frutas, etc. Decreto nº 3.265, de 19/X/89, que proíbe a produção, importação, comercialização e utilização de substância de ação hormonal para engordar animais cuja carne seja destinada para consumo humano. Resolução nº 400, de 23/VIII/89, pela qual o Ministério da Agricultura e Pecuária estabelece normas higiênicas sanitárias para a importação de carne vacum destinada ao consumo interno. Lei nº 494, de 10/V/21 da Polícia Sanitária Animal que estabelece condições sanitárias para a importação de animais e produtos de origem animal. Decreto nº 7.816, de 25/IX/69, pelo qual se proíbe a importação de frangos beneficiados. Resolução do Ministério da Agricultura e Pecuária que proíbe a importação e uso comercial de cloranfenicol. Lei nº 881/81, que exige a apresentação de certificado de análise para a introdução de produtos de consumo do Escritório Químico Municipal. Os encargos ou gravames com efeitos equivalentes a tarifas que não são restrições tarifárias são:
(Observações: Os encargos ou gravames com efeitos equivalentes que não sejam restrições tarifárias são revogados pela lei de reforma tributária recentemente sancionada pelo Parlamento, bem como pela Lei 90/81. Serão substituídos pelo IVA, que entraria em vigor em junho de 1992). ________ NOTAS COMPLEMENTARES URUGUAI A importação dos produtos incluídos no Programa de Liberação, sem prejuízo das regulamentações em vigor, em matéria de acondicionamento em recipientes e etiquetagem, marcas de origem, normas técnicas e de qualidade e das medidas compreendidas em situações previstas no artigo 50 do Tratado de Montevidéu, está regulada pelas seguintes condições específicas: 1) A Lei nº 8764, de 15 de outubro de 1931, dá o direito exclusivo do Estado através da Administração Nacional de Combustíveis, Álcool e Portland para:
2) As importações de veículos armados em origem estão sujeitas a autorização prévia e ao cumprimento de exportações compensatórias (Decretos nos. 232/980, de 24 de abril de 1980, 152/985, de 18 de abril de 1985, e seus modificativos). 3) A importação de kits para ensamblagem de veículos está sujeita ao regime de exportações compensatórias e integração nacional –substituíveis entre si- de conformidade com o preceituado pelos Decretos nos. 128/70, de 13 de janeiro de 1970, 152/985, de 18 de abril de 1985, e seus modificativos. 4) A importação de chassis e carroçarias para veículos automotores, exceto as cabines, está restringida às indústrias armadoras de veículos automotores (Decretos nos. 128/1970, de 13 de março de 1970, 494/990, de 20 de outubro de 1990, prorrogado pelo decreto de 12 de novembro de 1991). 5) Fica vedada a importação de motociclos, velocípedes com motor auxiliar, partes, peças separadas e acessórios dos mesmos, usados. (Decreto nº 583/990, prorrogado pelo decreto de 12 de novembro de 1991). 6) O Decreto de 4 de julho de 1991 libera exclusivamente a comercialização no país de vinhos importados somente para os acondicionados em seu recipiente original, que não poderá exceder um litro de capacidade, assegurando-se que não existe alteração de marca ou tipo. 7) Decreto 171/991, de 20 de março de 1991. A importação de trigo está sujeita à outorga prévia de certificados de necessidade emitidos pelo Ministério de Pecuária, Agricultura e Pesca. 8) O Poder Executivo tem a faculdade de estabelecer para as importações Preços Mínimos de Exportação ou preços de Referência quando elas não se ajustam a preços internacionais considerados normais ou quando essa circunstância deriva ou ameaça causar prejuízos graves a uma atividade produtiva que se desenvolva no país (Decretos nos. 787/79, de 31 de dezembro de 1979, 523/990, de 14 de novembro de 1990, 465/91, de 30 de agosto de 1991, e seus concordantes). |
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