Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC Nº
43/03,
Art. 2º – Os Estados Partes deverão instruir suas respectivas
Representações junto à Associação Latino-americana de
Integração (ALADI) para fins da protocolização da presente Diretriz no marco
do Acordo de Complementação Econômica N° 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC N° 43/03.
Art. 3º – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus
ordenamentos jurídicos internos antes de 31/X/08.
ONDE DIZ |
DEVE DIZER |
NCM2007 |
REQUISITO DE ORIGEM |
NCM2007 |
REQUISITO DE ORIGEM |
7326.90.00 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de
valor agregado regional |
7326.90.10 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
|
|
7326.90.90 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
8431.49.20 |
60% de valor agregado regional |
8431.49.21 |
60% de valor agregado regional |
|
|
8431.49.29 |
60% de valor agregado regional |
3808.91.10 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de
valor agregado regional |
3808.91.11 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
|
|
3808.91.19 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.21 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.91 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.22 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.92 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.23 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.93 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.24 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.94 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.25 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.95 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.26 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.96 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.27 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.91.97 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.10 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de
valor agregado regional |
3808.92.11 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional |
|
' |
3808.92.19 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.21 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.91 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.22 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.92 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.23 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.93 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.24 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.94 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.25 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.95 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.93.10 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de
valor agregado regional |
3808.93.11 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
|
|
3808.93.19 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.99.21 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.99.91 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
NCM2007 |
REQUISITO DE ORIGEM |
3808.91.20 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.92.20 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |
3808.93.26 |
Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado
regional |