Acordo de Complementação Econômica N° 55 celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos

Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice I

Os Plenipotenciários da República Argentina e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

CONSIDERANDO a importância de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países;

CONSCIENTES da necessidade de atualizar e consolidar as normas e preferências tarifárias pactuadas no ACE 55;

CONVENCIDOS da importância de contar com um instrumento que proporcione maior exatidão e transparência para desenvolver as relações comerciais e econômicas entre ambas as nações; e

CONSIDERANDO que o Artigo 2º do Apêndice I (Sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México) do Acordo de Complementação Econômica N° 55, estabelece que em qualquer momento as Partes poderão, de comum acordo, incluir produtos automotivos compreendidos no Acordo, e que o Artigo 11 do referido apêndice dispõe que as Partes informarão ao Comitê Automotivo as modificações mutuamente acordadas para sua formalização no Apêndice I,

CONVÊM EM:

Artigo 1° .- Acrescentar a letra d) no Artigo 1º do Apêndice I (Sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México) do Acordo de Complementação Econômica N° 55, que ficará redigido da seguinte maneira:

Artigo 1°.- As disposições contidas no presente Apêndice serão aplicadas ao intercâmbio comercial entre a Argentina e o México (doravante "as Partes"), dos bens listados a seguir (doravante "os Produtos Automotivos"), sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da NALADI/SH, com suas respectivas descrições, que figuram no Anexo I (produtos automotivos incluídos nas letras a) a d) deste Apêndice.

b) caminhões de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas (veículos, chassis com motor e cabina e carroçarias para esses veículos);

Artigo 2° .- Acrescentar a referência à letra d) no primeiro parágrafo e na letra a) do Artigo 3º do Apêndice I, sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, do Acordo de Complementação Econômica No. 55, que ficará redigido seguinte maneira:

Artigo 3°.- As Partes outorgarão, de forma recíproca, uma tarifa de zero por cento (0%) às importações dos produtos automotivos compreendidos nas letras a) a d) do Artigo 1° deste Apêndice, que cumpram com as disposições de origem do Anexo II (Regime de Origem) do Acordo, nas seguintes condições:

a) Para os produtos automotivos incluídos nas letras a), b) e d) do Artigo 1° deste Apêndice

2002	2003	2004	2005	2006
50 000*	50 000*	50 000	50 000	Livre comércio

* composto por 45 000 unidades para empresas estabelecidas e 5 000 unidades para as não estabelecidas nas duas Partes.

Os períodos anuais serão contados a partir de 1º de maio de cada ano, até 30 de abril do ano seguinte. As quotas a que se refere essa letra serão determinadas pela Parte importadora.

b) Para os produtos automotivos incluídos na letra c) do Artigo 1º deste Apêndice: livre comércio a partir da vigência do Acordo.

Artigo 3°.- Acrescentar o Artigo 14 ao Apéndice I sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México do Acordo de Complementação Econômica N° 55, que ficará redigido da seguinte maneira:

Validade do certificado e declaração de origen

Artigo 14.- Não obstante o estabelecido nos Artigos 3° deste Apêndice, 20 e 21 do Anexo II (Régime de Origem) do Acordo, e Dez da Resolução 252 (Regime Geral de Origem da ALADI), a validade do certificado e declaração de origem será de um ano para o intercâmbio comercial entre o México e a Argentina realizado ao amparo deste Acordo.

Artigo 4° .- Acrescentar o ponto I.4 ao Anexo ao Apéndice I, sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, do Acordo de Complementação Econômica N° 55 , que ficará redigido da seguinte maneira:

I.4 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista.

A letra d) do Artigo 1° deste Apêndice compreende os seguintes produtos automotivos:
 

TRANSITÓRIOS

PRIMEIRO. - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor em um prazo não superior a trinta (30) dias contados desde a data em que as Partes notifiquem à Secretaria-Geral da ALADI a conclusão das formalidades jurídicas necessárias em cada uma delas para sua aplicação.

SEGUNDO.- A Secretaria-Geral da Associação, será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, Uruguai, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e três, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (Fdo.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Jesús Puente Leyva.