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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões 20/94 e 9/95 do CMC, as Diretivas 1/95 e 14/95 e as Resoluções N 31/95 e32/95 do GMC. CONSIDERANDO Que o ajuste das políticas públicas que distorcem a competitividade constitui um objetivo que tende a garantir condições eqüitativas de competitividade e uma adequada distribuição de recursos entre os setores produtivos e Estados Partes; Que corresponde, em consequência, acelerar o processo para adoção,
pelos Estados Partes, das medidas relativas ao marco de seus respectivos ordenamentos
jurídicos; O CONSELHO DO MERCADO COMUM ARTIGO 1. Instruir o GMC a constituir um Grupo Ad Hoc com a função de assessorar sobre o tratamento das políticas públicas que distorcem a competitividade. ARTIGO 2. Este Grupo deverá, antes de 30 de junho de 1997, revisar a
Dec.20/94 com vistas a redefinir os critérios, procedimentos, âmbito e prazos e
assegurar o disciplinamento das políticas públicas que distorcem a competitividade,
tendo em conta os trabalhos já realizados pelo Comitê Técnico nº 4. XI CMC - Fortaleza, 17/12/96 |
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