OEA

Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 05/04:
APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTUDOS DO SAT


TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 30/02 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que o SAT tem como função o desenvolvimento de estudos de interesse para o processo de integração do MERCOSUL.

Que os mencionados estudos devem incluir-se em um programa proposto pela Secretaria do MERCOSUL e que será aprovado anualmente pelo CMC.

Que resulta necessário aprovar o programa de estudos para o segundo semestre do ano 2004.
 

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
 

Art. 1 - Aprovar o Programa de Estudos do SAT previsto para o segundo semestre do 2004, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão.

Art. 2 - Esta Decisão não necessita ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.


XXVI CMC - Puerto Iguazú, 07/VII/04


 

ESTUDOS DO SETOR DE ASSESORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DO MERCOSUL
PROGRAMADOS PARA
O SEGUNDO SEMESTRE DE 2004

1. Compilação de sentenças das jurisdições nacionais que fazem referência ao direito do MERCOSUL no ano 2003, enriquecida por uma descrição sobre os mecanismos de cooperação inter-jurisdicional disponíveis graças aos Protocolos assinados pelos Estados Partes do MERCOSUL na área jurídica.

2. Estudo sobre a dupla cobrança da TEC e a distribuição da renda aduaneira, segundo os parâmetros indicados pela Comissão de Comércio do MERCOSUL.

3. Estudo sobre a arrecadação da TEC no âmbito da política comercial (impostos às importações e exportações), no comércio intra-zona e no comércio extra-zona.

4. Estudo sobre as regras de distribuição do ingresso da TEC na União Aduaneira e seu vínculo com a estrutura da referida tarifa.

5. Estudo sobre as assimetrias e os tratamentos especiais e diferenciados das desigualdades regionais, utilizados para diminuí-las. Tal estudo incluirá a análise das políticas aplicadas em outros processos de integração, comparando com as utilizadas no âmbito do MERCOSUL, através da compilação e da análise das principais variáveis econômicas as quais determinam as assimetrias no centro do MERCOSUL.

6. Relevamento de normas (internacionais, MERCOSUL e nacionais) sobre o controle de armas de fogo.

7. Elaboração de uma proposta de estudos sobre a governabilidade democrática, no âmbito do MERCOSUL, para o período 2005-2007.

8. Documento de Trabalho relativo ao tratamento jurídico da circulação de mão-de-obra e dos direitos dos trabalhadores no âmbito do MERCOSUL.

9. Documento de Trabalho relativo a atual fase do direito da concorrência no âmbito do MERCOSUL, em particular sua compatibilidade com as legislações dos Estados Partes na matéria.

10. Estudo comparativo da legislação nacional relativa aos regimes especiais de comércio, conforme ao mandato outorgado pela Comissão de Comércio do MERCOSUL.

11. Iniciar estudos sobre os seguintes temas:

• Avaliação sobre o atual Processo Legislativo do MERCOSUL (elaboração de normas e condições de vigência): Informações sobre o grau de penetração do direito MERCOSUL e difusão da normativa dos Estados Partes.

• Cooperação Judicial no MERCOSUL:

- Sistematizar informação sobre as condições de acesso aos Tribunais Nacionais.
- Avaliação do funcionamento dos mecanismos atuais de cooperação judicial no MERCOSUL.

• Harmonização de Legislação:

- Sistematização de Informação sobre acordos e tratados internacionais (no MERCOSUL) ratificados pelos Estados Partes.
- Comparar as regras sobre direito societário nos quatro Estados Partes.

• Elaboração de um programa de trabalho relativo à “Efetividade do Direito do MERCOSUL”.