Âmbito de aplicação e definições básicas

Disposições gerais relativas aos direitos e obrigações das pessoas  face à legislação aduaneira

Exercício da autoridade aduaneira

ELEMENTOS DE BASE PARA A APLICAÇÃO DOS GRAVAMES ADUANEIROS

Tarifa externa comum e classificação tarifária das mercadorias

Origem das mercadorias

Valor aduaneiro das mercadorias

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO ATÉ QUE LHES SEJA ATRIBUIDA UMA DESTINAÇAO ADUANEIRA

Introduçâo das mercadorias no territòrio aduaneiro

Declaraçáo de chegada e descarga das mercadorias

Obrigação de dar uma destinação aduaneira às mercadorias

Depósito temporário das mercadorias

Classes e condições dos depósitos aduaneiros

DESTINAÇÃO ADUANEIRA DAS MERCADORIAS

Disposições gerais

Regimes aduaneiros

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Mercadorlas com proibições e restrições

Reexportação

Destruição

Abandono

Substituição de mercadorias

TRATAMENTOS ADUANEIROS ESPECIAIS

Remessas expressas

ZONAS FRANCAS E ÁREAS ÁDUANEIRAS ESPECIAIS

OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ADUANEIRA

Fato gerador

INFRAÇÕES ADUANEIRAS

Princípios gerais

RECURSOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Efeitos juridícos dos atos ditados pelos estados partes

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Dos intercâmbios entre os estados partes

DISPOSIÇÕES FINAIS