Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES Nº122/94: Registro de produtos domisanitários.

TENDO EM VISTA

O Artigo. 13 do Tratado de Assunção, o Artigo. 10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho Mercado Comum, a Resolução Nº 91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 68/94 do SGT Nº 3 "Normas Técnicas"

CONSIDERANDO:

Que é necessário aprovar uma regulamentação dos produtos de uso doméstico, institucional e/ou profissional e afins (domisanitários) que se aplicam em objetos, superfícies e/ou ambientes utilizados por pessoas,

Que é necessário assegurar os níveis de qualidade e segurança desse tipo de produtos e, para tanto, harmonizar os requisitos e exigências que tais produtos e estabelecimientos elaboradores deverão cumprir.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE

Artigo 1. Aprovar o documento "REGISTRO DE PRODUTOS DOMISANITÁRIOS" que figura como Anexo à presente Resolução.

Artigo 2. Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:

Argentina:

ANMAT (Administracion Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnolog­a Médica)

Brasil:

Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Paraguai:

Dirección de Vigilância Sanitaria del Ministerio de Salud Publica e Bienestar Social.

Uruguai:

Ministerio de Salud Publica.

Artigo 3. O período de adequação para a implementação do disposto nesta Resolução será o estabelecido na Resolução 97/94.

Artigo 4. A presente Resolução entrará em vigor em 1 de janeiro de 1995.