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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
MERCOSUL/GMC/RES N° 02/00
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Revogação da Res. GMC Nº 43/96 e Revogação do Estandar 2.2 da Res. GMC Nº 59/94
TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 59/94, 43/96 e 74/99 do Grupo Mercado Comum e
a Recomendação Nº 2/00 do SGT Nº 8 "Agricultura".
CONSIDERANDO: Que a nova Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária (CIPF) em seu Artigo VI incorpora o conceito de Pragas
Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR).
Que o conceito de PNQR substitui as de pragas de qualidade (nocivas) que tinha sido adotado por MERCOSUL.
Que a Resolução GMC Nº 74/99 aprovou o Estandar "Delineamentos para a Identificação de Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas (PNQR) e Estabelecimento de seus Requisitos Fitossanitários" que fixa o marco conceitual para que se estabeleçam os
requisitos para este tipo de pragas.
Que, em consequência, é necessário revogar a Resolução GMC Nº 43/96 que aprovou o "Estandar 2.3 - Critérios para a Caracterização das Pragas de Qualidade (Nocivas)" e o Estandar 2.2 - "Princípios para a Regulamentação das Pragas de
Qualidade (Nocivas)", aprovado pela Res. GMC Nº 59/94. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1-
Revoga-se a Resolução GMC Nº 43/96: "Estandar 2.3 Critérios para a Caracterização das Pragas de Qualidade(Nocivas)".
Art. 2- Revoga-se parcialmente a Res. GMC Nº 59/94, no que se refere ao "Estandar 2.2 - Princípios para a Regulamentação das Pragas de Qualidade (Nocivas)".
Art. 3- Os Estados Partes colocarao em vigˆncia as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes
organismos: Argentina:
- Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación.- SAGPyA
- Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA
- Instituto Nacional de Semillas - INASE
Brasil:
- Ministério da Agricultura e do Abastecimento - MA
- Secretaría de Defesa Agropecuária- SDA
- Secretaría de Apoio Rural e Cooperativismo - SARC
Paraguai:
- Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAG
- Dirección de Defensa Vegetal.- DDV
- Dirección de Semillas - DISE
Uruguai:
- Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca MGAyP
- Dirección General de Servicios Agrícolas DGSA
- Instituto Nacional de Semillas - INASE
Art. 4-
Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 5/VII/00.
XXXVII GMC - Buenos Aires, 5/IV/00
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