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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM
MERCOSUL/GMC/RES N� 05/00
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Prorroga��o da Vig�ncia Res. GMC N� 65/99
TENDO EM VISTA:
o Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, as Decis�es Nos. 7/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum, a Resolu��o N� 65/99 do Grupo Mercado Comum e a
Proposta N� 3/00 da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL.
CONSIDERANDO:
Que a Resolu��o GMC N� 65/99 tem vig�ncia at� 31 de mar�o de 2000.
Que os Estados Partes do MERCOSUL sao signat�rios do Protocolo de Montreal e t�m interesse em adquirir equipamentos com financiamento do Fundo Multilateral para a Implementa��o
do Protocolo de Montreal (FMPM).
Que o Comit� Executivo do Protocolo de Montreal pro�be a destina��o de recursos do financiamento do FMPM para o pagamento de impostos, taxas e outros encargos que n�o sejam investimentos em ativos fixos e pagamento de custos operacionais dos
projetos aprovados.
Que a redu��o tarif�ria ser� aplicada a bens espec�ficos e n�o para itens completos da NCM.
Que inexiste produ��o regional dos bens em quest�o.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1 -
Prorrogar a vig�ncia da Resolu��o N� 65/99 do Grupo Mercado Comum at� 31 de dezembro de 2000.
XXXVII GMC- Buenos Aires, 5/IV/00
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