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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N° 14/00 - Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente Tarifa Externa Comum TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N° 7/94, 22/94 e 15/97 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução N° 36/95 do Grupo Mercado Comum e a Proposta N° 05/00 da Comissão de Comércio do MERCOSUL. CONSIDERANDO: Que se faz necessário ajustar a Nomenclatura
Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, instrumentos
essenciais da União Aduaneira. O
GRUPO MERCADO COMUM Art. 1 – Aprovar os ajustes à Nomenclatura
Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, que constam do
Anexo e fazem parte da presente Resolução, observando o disposto no Artigo 1°
da Decisão CMC N° 15/97. Art. 2 – Os Estados Partes do MERCOSUL
deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos
nacionais antes do dia 30 de setembro de 2000. ANEXO VERSÃO
EM PORTUGUÊS
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