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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N° 20/99 - Modificação da Versão em Idioma Português da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente Tarifa Externa Comum TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N° 7/94, 22/94 e 15/97 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções N° 36/95 e N°12/98 do Grupo Mercado Comum, a Proposta N° 3/99 da Comissão de Comércio do MERCOSUL. CONSIDERANDO: Que se faz necessário ajustar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, instrumentos essenciais da União Aduaneira. Que se deve proceder conforme o estabelecido no inciso iii), do Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto, de maneira a garantir a vigência simultânea da presente norma. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1 - Aprovar a "Modificação da versão em idioma Português da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum", que consta no Anexo que faz parte da presente Resolução, observando o disposto no Artigo 1 da Decisão CMC N° 15/97. Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos internos antes do 10 de agosto de 1999.
Capítulo 4, Nota 1 de Subposições
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