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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N° 25/98 - Programa para Capacitação de Inspetores para a Verificação do Cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos PROGRAMA PARA CAPACITAÇÃO DE INSPETORES PARA A VERIFICAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo
de Ouro Preto, as Resoluções Nº 91/93 e 152/96 do Grupo Mercado Comum e a
Recomendação Nº 50/97 do SGT Nº3 "Regulamentos Técnicos". CONSIDERANDO: Que existe a necessidade de
acordar o "Programa para capacitação dos Inspetores" que atuarão no
âmbito do MERCOSUL, para a verificação do cumprimento das boas práticas de
fabricação de produtos médicos. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1 - Aprovar o
"Programa para Capacitação de Inspetores para a Verificação do Cumprimento
das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos", que consta no Anexo,
e que faz parte da presente Resolução. Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições administrativas necessárias para implementar o Programa que se aprova através dos seguintes organismos: ARGENTINA:
BRASIL:
PARAGUAY:
Art. 3 - A presente Resolução, em suas versões em espanhol e português, entrará em vigor na data de sua aprovação.
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