Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES Nº 28/92: Criação da Comissão sobre Harmonização, Reestruturação e Reconversão das Atividades Agropecuárias e Agroindustriais no âmbito do SGT nº 8.

TENDO EM VISTA:

O Artigo 13 do Tratado de Assunção; o Artigo 10 da Decisão nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação nº 8/92 do Subgrupo de Trabalho nº 8, "Política Agrícola".

CONSIDERANDO

Que a Unidade de Trabalho sobre Reconversão do SGT nº 8 já se reuniu em duas oportunidades para dar cumprimento à primeira medida do cronograma de Las Leñas.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1º - cria-se uma Comissão sobre Harmonização, Reestruturação e Reconversão das Atividades Agropecuárias e Agroindustriais no âmbito do SGT nº 8.