RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES/30/01  - Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 7/94, 22/94, 15/97,  67/00 e 06/01 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções N° 36/95 e Nº 60/00 do Grupo Mercado Comum e a Proposta  da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa ao Projeto de Resolução Nº 05/01.

CONSIDERANDO:

Que se faz necessário ajustar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, instrumentos essenciais da União Aduaneira.
 

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
 

Art. 1 - Aprovar a "Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum" que consta no Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2 - Ao incorporar às suas respectivas legislações nacionais os níveis tarifários previstos neste Anexo, os Estados Partes deverão observar o disposto na Dec. CMC N° 15/97, prorrogada e modificada pela Dec. CMC N° 67/00 e 06/01.

Art. 3 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 01/01/2002.

XLIII GMC - Montevidéu, 10/X/01