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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
MERCOSUL/GMC/RES Nº 32/92: Aprovação do Regulamento Técnico para o estabalecimento do Regulamento Técnico para a Fixação de Identidade e Qualidade dos Alimentos
TENDO EM VISTA:
O Artigo 13, do Tratado de Assunção; o Artigo 10 da Decisao Nº 04/91, do Conselho Mercado Comum e da
Recomendação nº 12 do Sub Grupo de Trabalho nº 3 "Normas Técnicas".
CONSIDERANDO:
A necessidade de harmonizar os Padrões de Identidade e Qualidade dos Produtos Alimentícios, observados nos Estados
Partes, para efeito de comércio no âmbito do MERCOSUL.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o Regulamento Técnico para o estabalecimento do Regulamento Técnico para a Fixação de Identidade e
Qualidade dos Alimentos, em anexo.
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