Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 36/98 - Ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente Tarifa Externa Comum

AJUSTES DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E SUA CORRESPONDENTE TARIFA EXTERNA COMUM

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N° 7/94, 22/94 e 15/97 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução N° 36/95 do Grupo Mercado Comum e a Proposta N° 9/98 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.

CONSIDERANDO:

Que se fez necessário ajustar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, instrumentos essenciais da União Aduaneira;

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar os Ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, que constam nos Anexos que fazem parte da presente Resolução, observando o disposto no Artigo 1 da Decisão CMC N° 15/97.

Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos internos antes do dia 16/XII/98.

ANEXO I