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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N° 39/98 - Ajuste da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente Tarifa Externa Comum (TEC) AJUSTE DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E SUA CORRESPONDENTE TARIFA EXTERNA COMUM TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N° 7/94, 22/94 e 15/97 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução N° 36/95 do Grupo Mercado Comum e a Proposta N° 11/98 da Comissão de Comércio do Mercosul. CONSIDERANDO: Que se fez necessário ajustar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, instrumentos essenciais da União Aduaneira. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:Art.1 - Aprovar o Ajuste da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, em suas versões em espanhol e português, que consta no Anexo e que fez parte da presente Resolução, segundo o disposto no Artigo 1 da Decisão CMC N° 15/97. Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL incorporarão a presente Resolução em seus ordenamentos jurídicos internos até 8/II/99.
ANEXO
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