RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 39/99 - Regulamento T�cnico sobre Associa��es de Drogas em Medicamentos e Prepara��es Magistrais que Contenham Anorex�genos

VISTO: 

O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, as Resolu��es N� 91/93, N� 152/96, N� 4/98 e 38/98 do Grupo Mercado Comum e a Recomenda��o N� 12/98 do SGT N� 11 "Sa�de".

CONSIDERANDO:

Que as Conven��es Internacionais das quais os Estados Parte s�o signat�rios, exigem o controle e a fiscaliza��o de entorpecentes e subst�ncias psicotr�picas e a preven��o do seu uso indevido;

Que a exist�ncia de trabalhos cient�ficos reconhecidos internacionalmente comprovam que o uso de associa��es de anorex�genos com as subst�ncias objeto desta Resolu��o causam graves riscos � sa�de humana.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar o "Regulamento T�cnico sobre Associa��es de Drogas em Medicamentos e Prepara��es Magistrais que Contenham Anorex�genos".

Art. 2 - Proibir a fabrica��o, manipula��o, distribui��o e comercializa��o de medicamentos industrializados ou prepara��es magistrais contendo subst�ncias anorex�genas, associadas entre si, ou com subst�ncias ansiol�ticas, diur�ticas, hormonais, extratos hormonais, laxantes, bem como qualquer outra subst�ncia medicamentosa.

Art. 3 - O presente Regulamento T�cnico se aplicar� no territ�rio dos Estados Partes, ao com�rcio entre eles e �s importa��es extrazona.

Art. 4 - Os Estados Partes do MERCOSUL dever�o incorporar a presente Resolu��o a seus ordenamentos jur�dicos internos antes do dia 10 de setembro de 1999.