|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES/40/02 - MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E SUA CORRESPONDENTE TARIFA EXTERNA COMUM TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N° 7/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução N° 65/01 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que se faz necessário ajustar a Nomenclatura Comum
do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, instrumentos
essenciais da União Aduaneira. O GRUPO MERCADO COMUM Art. 1 - Aprovar a “Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum”, que consta no Anexo e faz parte da presente Resolução. Art. 2 – Ao incorporar a presente Resolução a seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais, os Estados Partes deverão observar o disposto na Decisão CMC N° 15/97, modificada e prorrogada pelas Decisões CMC N° 67/00 e 06/01. Art. 3 - Os Estados Partes do MERCOSUL
deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos
nacionais antes de 01/01/03. XLVII GMC – Brasília, 11/X/02 ANEXO
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||
