Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES Nº 47/94: Lista de exceções  a AEC: prazo adicional para a inclusão de produtos.

TENDO EM VISTA

O Tratado de Assunção e as Decisões 6/94 e 7/94 do Conselho do Mercado Comum,

CONSIDERANDO

Que a Decisão 7/94 do Conselho do Mercado Comum estabelece o limite máximo de itens que poderão integrar a lista de exceções à Tarifa Externa Comum, e os prazos para apresentação das listas nacionais e sua aprovação pelo Grupo Mercado Comum,

Que em certos casos não se dispõe da informação necessária para avaliar a priori os custos do ajuste envolvido na definição das listas nacionais de exceções, e

A necessidade de que o regime de exceções à Tarifa Externa Comum seja corretamente implementando pelas repartições aduaneiras,

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1. Cada país poderá apresentar até 30 de abril de 1995 um número reduzido de itens tarifários adicional sem prejuízo do estabelecido na Decisão Nº 7/94 em seus artigos 4º e 6º para completar a lista básica de exceções à Tarifa Externa Comum, a ser considerada pelo GMC em sua VII Reunião Extraordinária, respeitado para cada país o limite máximo definido pela Decisão 7/94, Artigo 4º (300 itens tarifários para Argentina, Brasil e Uruguai e 399 itens tarifários para o Paraguai).

Artigo 2. Transcorrerá prazo mínimo de 60 dias entre a apresentação por cada país de itens a serem incluídos como exceções adicionais à Tarifa Externa Comum, conforme o Artigo 1, e a efetiva aplicação pelo país interessado da tarifa nacional de exceção correspondente, para fins da necessária adaptação dos esquemas operacionais de aduanas e eventual definição de regras de origem específicas.