RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 48/98 - Revogação das RES. GMC N° 9/91 "Requisitos de Segurança, Ruídos e Emissão Veiculares" e N° 6/92 "Substituição do Artigo N° 1 da RES. N°9/91"

REVOGAÇÃO DAS RES. GMC N° 9/ 91 "REQUISITOS DE SEGURANÇA, RUÍDOS E EMISSÃO VEICULARES" E N° 6/92 "SUBSTITUIÇÃO DO ARTIGO N°1 DA RES. N°9/91"

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 9/91, 6/92 y 152/96 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 16/98 do SGT N° 3 -"Regulamentos Técnicos".

CONSIDERANDO:

Que o conteúdo da Resolução GMC N° 152/96 e os diferentes Regulamentos Técnicos da Indústria Automotriz aprovados pelo GMC, abrangem o regulamentado em as Resoluções GMC N° 9/91 e 6/92.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Revogar as Resoluções GMC N° 9/91 e 6/92.

Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução, em suas versões em espanhol e português, a seus ordenamentos jurídicos internos até o dia 8/II/99.