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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N° 51/98 - Parâmetros de Controle Microbiológico para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes PARÂMETROS DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 91/93, 152/96 e 38/98 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 47/97 SGT N° 3 "Regulamentos Técnicos". CONSIDERANDO: Que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes devem ser seguros sob as condições normais ou previsíveis de uso; Que é de fundamental importância fixar os parâmetros de controle microbiológico afim de assegurar a qualidade dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes; O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1 - Aprovar os "Parâmetros de Controle Microbiológico para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes", em suas versões em espanhol e português, que constam como Anexo e fazem parte da presente Resolução. Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento da presente Resolução, através dos seguintes organismos: ARGENTINA:
BRASIL:
PARAGUAI:
URUGUAI:
Art. 3 - O presente Regulamento Técnico se aplicará no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e as importações extrazona. Art. 4 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos até o dia 7/VI/99.
PARÂMETROS DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES
OBJETIVO Definir os parâmetros para o controle Microbiológico dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. LIMITES Os limites propostos estão estabelecidos em função da área de aplicação e faixa etária
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