RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 53/98 - Regulamento Técnico de "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 5: Balas, Confeitos, Bombons, Chocolates e Similares"

REGULAMENTO TÉCNICO DE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 5: BALAS, CONFEITOS, BOMBONS, CHOCOLATES E SIMILARES"

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 91/93, 152/96 e 38/98 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 56/97 do SGT N° 3 "Regulamentos Técnicos".

CONSIDERANDO:

Que é necessário atribuir Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 5: Balas, Confeitos, Bombons, Chocolates e Similares.

Que a harmonização dos Regulamentos Técnicos tende a eliminar os obstáculos que são gerados pelas diferenças nas Regulamentações Nacionais vigentes, dando cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção.

Que este Regulamento contempla as solicitações dos Estados Partes.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar o Regulamento Técnico "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 5: Balas, Confeitos, Bombons, Chocolates e Similares", em suas versões em espanhol e português, que consta no Anexo e que faz parte da presente Resolução.

Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento da presente Resolução por intermédio dos seguintes organismos:

ARGENTINA:

• Ministerio de Salud y Acción Social
• Adminsitración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica.
• Instituto Nacional de Alimentos
• Ministerio de Economía y Obras y Servicios Públicos
• Secretaria de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación
• Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria

BRASIL:

• Ministério da Saúde / Secretaria de Vigilância Sanitária
• Ministério da Agricultura e do Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária

PARAGUAI:

• Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

URUGUAI:

• Ministerio de Salud Pública
• Ministerio de Industria, Energia y Mineria
• Laboratorio Tecnológico del Uruguay

Art. 3 - O presente Regulamento Técnico se aplicará no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.

Art. 4 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos internos até o dia 7/VI/99.

(ANEXO NÃO DISPONÍVEL)