RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 55/98 - Regulamento Técnico "Atualização da Lista Geral Harmonizada de Aditivos MERCOSUL: Gelatina"

REGULAMENTO TÉCNICO "ATUALIZAÇÃO DA LISTA GERAL HARMONIZADA DE ADITIVOS MERCOSUL: GELATINA"

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Resoluções N° 91/93, N° 152/96 e N° 38/98 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 59/97 do SGT N° 3 "Regulamentos Técnicos".

CONSIDERANDO:

Que o Comitê do Codex sobre Aditivos Alimentares e Contaminantes dos Alimentos em sua reunião 29ª (ALINORM 97/12A) não atribuiu INS para a gelatina, considerando que a mesma é um alimento.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Considerar que a gelatina pode ser utilizada em alimentos como ingrediente ou aditivo, desde que não altere as características de identidade e genuinidade do alimento.

Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento da presente Resolução por intermédio dos seguintes organismos:

ARGENTINA:

• Ministerio de Salud y Acción Social
• Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica.
• Instituto Nacional de Alimentos
• Ministerio de Economía y Obras y Servicios Públicos
• Secretaria de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación
• Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria

BRASIL:

• Ministério da Saúde / Secretaria de Vigilância Sanitária
• Ministério da Agricultura e do Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária

PARAGUAI:

• Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

URUGUAI:

• Ministerio de Salud Pública
• Ministerio de Industria, Energia y Mineria
• Laboratorio Tecnológico del Uruguay

Art. 3 - O presente Regulamento Técnico se aplicará no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.

Art. 4 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução, em suas versões em espanhol e português, a seus ordenamentos jurídicos internos até o dia 7/VI/99.