RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 59/98 - Políticas de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas do MERCOSUL - Etapa II

POLÍTICAS DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO MERCOSUL - ETAPA II

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução N° 90/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 5/98 do SGT N° 7 "Indústria".

CONSIDERANDO:

Que se consideram cumpridos os objetivos assinalados no documento "Políticas de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas do MERCOSUL", aprovado pela Resolução GMC N° 90/93.

Que, em conseqüência, há a necessidade de que seja dada continuidade aos avanços conquistados no âmbito do MERCOSUL para essas empresas, devem ser atualizadas as políticas para as micro, pequenas e médias empresas, adequando-as à realidade atual dos Estados-Partes.

Que, para essa etapa, será acordada uma nova caracterização das micro, pequenas e médias empresas, a nível setorial estão sendo estabelecidas as definições para indústria, comércio, serviços e microempresas artesanais.

Que esta caracterização será aplicada unicamente para os programas conjuntos do MERCOSUL.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE

Art. 1 - Aprovar o documento "Políticas de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas do MERCOSUL - Etapa II", em suas versões em espanhol e português, que consta no anexo e faz parte da presente Resolução.

ANEXO

POLÍTICAS DE APOIO ÁS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO MERCOSUL - ETAPA II

INTRODUÇÃO

As profundas mudanças estruturais da economia mundial têm modificado a natureza da competição tanto das grandes empresas como das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMES).

A conformação de blocos regionais e a liberalização do comércio mundial têm acelerado os efeitos da globalização e a necessidade de gerar novas respostas aos novos desafios que se originam à partir das mesmas.

Na busca de novas respostas percebeu-se a necessidade de uma redefinição dos padrões de organização, dos papéis e dos tipos de relações que devem ter os diferentes personagens que intervêm na construção do ambiente produtivo e competitivo, e entre eles, o papel do próprio Estado.

As Políticas de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas implementadas no passado, em um contexto muito diferente do atual e baseadas em concepções intervencionistas do Estado, através de medidas como a promoção industrial, os subsídios diretos, a restrição indiscriminada das importações, etc., têm demonstrado a escassa eficiência na geração de capacidades competitivas sustentáveis a longo prazo.

Em economias fechadas, as MPMES conseguiam sobreviver e prosperar mediante estratégias defensivas que redundavam numa diversificação de suas atividades, multiplicando seus produtos e aglutinando processos ineficientemente. Numa economia aberta e globalizada, a dinâmica e a intensidade da competição fazem necessário que as unidades econômicas focalizem todos seus esforços em suas principais capacidades, e que se coordenem e se complementem com outras unidades, tanto as ações de geração de valor como as atividades de apoio, integrando as cadeias de valor para alcançar uma maior produtividade e um maior grau de diferenciação mediante as economias de escala.

Neste marco, o papel do Estado também deve ser redefinido, atuando como gerador de impulsos e moderador do processo social de aprendizagem entre empresas, suas respectivas associações, o setor científico-tecnológico e as entidades intermediárias para, através do diálogo, detectar deficiências, explorar margens de manobras e elaborar visões de médio prazo que sirvam de orientação para criar, em consenso, estratégias de desenvolvimento e aquisição e fortalecimento de vantagens competitivas.

Este processo exige uma considerável capacidade técnica, coordenadora organizativa das figuras estatais, um alto grau de capacidade de auto-organização dos grupos sociais e a disposição destes na interação estratégica, em base a mecanismos de tomada de decisões dirigidas à resolução conjunta de problemas.

Por sua vez, isto requer um conjunto de condições que estão relacionadas com quatro níveis:

O primeiro deles é o nível MACRO que inclui a geração de uma visão compartilhada e um consenso social sobre a política econômica dirigida ao mercado mundial. Isto também compreende um padrão básico e não discriminativo de organização jurídica, política, econômica e macro social que permitam aglutinar a potencialidade dos elementos sociais e econômicos em prol da aquisição das capacidades competitivas pondo em ação os processos sociais de aprendizagem e, por último, a disposição e capacidade de organização e interação para implementar as estratégias selecionadas para o aumento da competitividade e geração de emprego com boas condições gerais de trabalho.

Num segundo nível, que é o MACRO, se estabelecem as condições de estabilidade econômica para tomada de decisões de maneira que as mesmas não sejam distorcidas e propiciem condições financeiras favoráveis, uma política comercial que não gere uma visão anti-exportador e um marco regulatório e normativo para que gere uma pressão competitiva sobre as empresas, tal que estas se vejam obrigadas a aumentar sua produtividade e diferenciação.

Num terceiro nível, que é o MICRO se dá efetiva inovação tecno-organizativa das empresas através de um otimização da divisão interempresarial do trabalho a partir de estreitas interações entre firmas industriais e serviços terceirizados, subcontratistas, centros especializados em tecnologia e contatos fluidos entre produtores e compradores integrando as respectivas cadeias de valor.

Num quarto nível, se definem as estratégias de intervenção de todos os personagens num âmbito localizado. Relaciona-se com o conjunto específico das empresas e é INFRA-ESTRUTURAL e INSTITUCIONAL. Neste nível se constróem as condições específicas de competitividade das empresas desde a mesma infra-estrutura física, as políticas educativas de investigação e tecnologia, que permitem uma atividade competitiva, até a configuração dos grupos de elementos estratégicos e suas inter-relações e articulações de diversas amplitudes, profundidades e intensidade.

Algumas características deste último nível na atual conjuntura, são a atomização das potencialidades, inclusive da condução e da tomada de decisões entre os personagens públicos e privados. É aí, onde se conforma o padrão organizativo em base aos fluxos de informação, aos interesses particulares e mecanismos de resolução conjunta de problemas com base em processos de tomadas de decisões.

Ainda que o padrão técnico organizativo seja fundamental para a configuração dos fatores estruturais que fazem a competitividade e a dinâmica dos mesmos, tal que geram um processo da aprendizagem contínuo que aprofunde as vantagens competitivas, o próprio padrão técnico-organizativo é resultado de um processo de aprendizagem.

As políticas públicas de apoio já não podem ser indicativas e/ou intervencionistas devido ao fato de que sua própria natureza impede uma leitura correta dos sinais econômico-empresariais que fazem a competição aberta e porque a efetividade dos programas estatais depende da cooperação e interação dos diferentes grupos de elementos estratégicos e de seu funcionamento institucional.

Se este último é correto em geral, algo mais importante resulta para as micro, pequenas e médias empresas, cujo tamanho econômico e sua alta atomização impedem, por um lado, de carregar individualmente com os custos que implicam o desenvolvimento das inovações e dos conhecimentos necessários para competir e, por outro lado, dada a inexistência de poder de aglutinação necessária por si mesmas, de gerar um espaço e interações para sustentar o processo contínuo de aprendizagem e aquisição de capacidades.

A definição de políticas e medidas de apoio ao setor deve centrar-se na implementação e concentração de esforços que tendam a adotar as ações de cada uma das nações de uma maior coerência e coordenação entre si, com vistas ao funcionamento do Bloco e conseguir desta maneira, medidas de fomento de maneira harmonizada para estimular e financiar o intercâmbio e a cooperação entre as empresas deste segmento.

O objetivo do presente documento é revisar as políticas para MPMES e Artesanatos no Mercosul e assinalar as linhas básicas que devem conter as políticas de apoio e fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas em cada um dos Estados Partes, para conseguir uma harmonização em nível regional no desempenho deste estrato empresarial e ir reduzindo as assimetrias existentes. Assim mesmo, quando for aprovado este documento, o mesmo deverá servir de parâmetro para os programas em comum do Mercosul.

LINHAS ESTRATÉGICAS GERAIS

1. DEFINIÇÃO MPMES

Nos Estados Partes do MERCOSUL são utilizadas diversas definições para delimitar este universo, o que demonstra a heterogeneidade de critérios respondendo a natureza própria do fenômeno MPMES, que se origina e desenvolve em diferentes estruturas produtivas. Por sua vez, as diferentes formas de delimitar esse universo está em função dos objetivos que se perseguem, a precariedade de informações e o contexto econômico.

Nesse sentido, entende-se que deveria entrar-se em consenso e insistir na busca de uma definição comum e aplicada nos Estados Partes. Por sua vez, é importante destinguir entre Micro, Pequena e Média empresa e entre setores produtivos, já que há diferenças substanciais entre eles. Considera-se necessário utilizar critérios quantitativos e qualitativos.

Critério quantitativo:

Para os parâmetros de definição se aplicam dois critérios: pessoal empregado e nível de faturamento. Para os fins da classificação prevalecerá o nível de faturamento, o número de pessoas ocupadas será adotado como referência.

INDÚSTRIA

COMÉRCIO E SERVIÇOS

Critério qualitativo:

As MPMES não deverão estar controladas por outra empresa ou pertencer a um grupo econômico que em seu conjunto supere os valores estabelecidos.

Cláusula evolutiva:

Deixarão de pertencer à condição de MPMES, somente se durante dois anos consecutivos superarem os parâmetros estabelecidos. Esta cláusula tem por objetivo não desestimular o crescimento diante da eventualidade de superar os parâmetros quantitativos que caracterizam o estrato MPMES.

EMPRESAS ARTESANAIS

Por sua vez, dever-se-á contemplar a definição de empresas artesanais. Ainda que essas empresas se encontrem incluídas no estrato das Micro empresas, as mesmas devem conter uma distinção especial onde se destaque, em primeiro lugar, o caráter de expressão cultural e artístico e baseado de maneira significativa no trabalho manual.

2. PROMOÇÃO DE COMPETITIVIDADE

Com relação à promoção de competitividade das MPMES no âmbito do Mercosul, as ações dos Governos Nacionais deverão realizar-se de forma coordenada, tendo em conta a promoção da ocupação, geração de postos de trabalho e renda. Mesmo assim, se tenderá a um melhoramento da inserção internacional destas empresas.

Isto não implica deixar de realizar ações individuais por parte dos respectivos Governos.

As Micro, Pequenas e Médias Empresas representam um papel fundamental dentro da estrutura econômico-social das economias nacionais de cada um dos Estados Partes e efetuam um importante suporte ao desenvolvimento econômico do MERCOSUL.

Em termos gerais, os principais problemas que limitam o desempenho das MPMES podem-se agrupar de acordo com suas características nos seguintes pontos quantitativos e qualitativos, que formam o espaço de competitividade das empresas, destacando-se que mesmo que a informação não esteja incluída, este é um problema que atravessa transversalmente tanto os aspectos quantitativos como os qualitativos

ESPAÇO DE COMPETITIVIDADE

Para isso, considera-se relevante a implementação de ações de maneira vinculada nas seguintes áreas:

A. ASPECTOS QUANTITATIVOS

1. Financiamento

Dever-se-ia trabalhar na criação de linhas de créditos regionais para financiar projetos das MPMES, sobretudo aqueles projetos empresariais que impliquem processos concretos de integração regional, promoção de empregos, modernização e cooperação ou em setores onde se faça necessário processos de restruturação

Deveria contemplar-se especialmente as MPMES que satisfaçam estes requisitos, de modo a incentivar aquelas empresas que se encontram em processos de restruturação e modernização

Por sua vez, é de suma importância criar instrumentos que facilitem a constituição de garantias para as empresas, para reduzir esta limitação de acesso ao crédito. Em tal sentido, deveria ser aprofundada a discussão deste tema e o intercâmbio de experiências e instrumentos inovadores nos Estados Partes.

As estratégias a seguir deveriam contemplar a criação de um amplo menu de instrumentos e aperfeiçoá-los juridicamente, de tal maneira que possam servir como diferentes opções às necessidades financeiras das empresas e apoiar financeiramente, a partir dos Estados Nacionais, programas que apontem a geração de um marco de referência confiável que reduza os riscos das MPMES para os bancos.

Os esforços deverão concentrar-se em:

1.1. Estudar a criação de linhas de crédito regionais para financiar projetos de MPMES, em particular aqueles orientados para a integração regional e a cooperação empresarial (associações e joint-ventures) em especial para aqueles setores que necessitem reestruturação sob um ponto de vista gerencial e tecnológico, buscando implementar mecanismos que levem em consideração critérios de contrapartida relativos à geração de empregos e/ou manutenção de postos de trabalho.

1.2. Estimular e difundir a implementação de mecanismos facilitadores de garantia de crédito e aval a financiamentos, assim como também seguros de crédito.

2. Tributação e transações aduaneiras

A principal ação de apoio às MPMES é implementar a harmonização tributária, onde a simplificação tributária é um aspecto fundamental.

O Brasil já conta com uma legislação nesta matéria para as Microempresas e a Argentina tem avançado nesta direção e, no mesmo sentido devem avançar Uruguai e Paraguai.

Outra das preocupações são os incentivos fiscais que outorgam os distintos países. Dever-se-á trabalhar na direção de tender à maior harmonização dos mesmos de modo que seja assegurado aos Estados Partes condições iguais.

Quanto à administração tributária, deveria explicitar-se que um dos objetivos, a médio prazo, reside na simplificação das transações vinculadas ao comércio exterior. É de suma importância avançar na direção da padronização e simplificação das transações, exigências e controles que levam a cabo os distintos países com o objetivo de reduzir as diferenças de tratamento, incentivos, etc., em particular os que se refiram à aduana e às barreiras alfandegárias.

Portanto, dever-se-á:

2.1. Analisar e avaliar os sistemas tributários existentes em cada Estado Parte, visando introduzir reformas que tendam à simplificação para as MPMES, com ênfase nos empreendimentos vinculados à criação e manutenção de empresas e ao comércios exterior, à redução de formalidades físicas de fronteiras e à eliminação de barreiras físicas e técnicas, facilitando o processo de importação e exportação das MPMES mantendo as formalidades administrativas dentro dos limites estritamente necessários.

3. Trabalhista

Nesta matéria, dever-se-á estudar e analisar as políticas e programas de produção de empregos e regulamentação do mercado de trabalho e seus impactos sobre a competitividade das empresas.

Para isso dever-se-á:

3.1. Estimular e implementar programas de capacitação, qualificação e requalificação de mão de obra, destacando-se o turismo e outros setores cujos diagnósticos apontem a necessidade de uma restruturação imediata que potencialize a geração de empregos

3.2. Estimular os organismos cuja função é analisar o mercado de trabalho e a promoção de programas de qualificação profissional, no nível do MERCOSUL, para que realizem estudos específicos para as realidades e necessidades das MPMES.

3.3. Estimular as empresas a gerenciar sua política de recursos humanos para a geração de empregos com boas condições gerais de trabalho, segundo um ponto de vista ambiental, de saúde e segurança no trabalho e qualidade de vida do trabalhador.

3.4. Estudar a incorporação de novos instrumentos que permitam um melhoramento do ingresso de trabalhadores.

B. ASPECTOS QUALITATIVOS

1. Gestão Empresarial: Capacitação e Qualificação

As políticas de apoio às MPMES, no que se refere à gestão empresarial, deveriam centrar-se em capacitação em gestão empresarial para o qual é indispensável o desenho de Cursos de Capacitação em Gestão e Qualidade. Os mesmos deverão orientar-se às MPMES, sem privilegiar nenhum setor produtivo em particular, não excluindo a possibilidade de atuar sobre setores específicos.

Por sua vez, a capacitação da gestão empresarial deverá complementar-se perfeitamente com programas de capacitação de mão-de-obra, em setores previamente identificados que necessitam de reestruturação imediata. Ao mesmo tempo dever-se-ia estimular a implantação de mecanismos de intercâmbio de experiências entre técnicos de instituições e empresas e formar capacitadores em gestão ambiental, para poder efetuar uma adequada apropriação dos recursos naturais e controle dos aspectos ambientais, dentro de um processo de desenvolvimento sustentado.

Dever-se-ão centrar esforços em formar multiplicadores em gestão de qualidade total.

Outro aspecto relevante é gerar campanhas de conscientização entre os Estados Partes sobre a importância das MPMES, inclusive estimulando o fortalecimento e a organização de suas entidades de apoio e de representação setoriais e regionais, incentivando a integração e o intercâmbio de experiências entre elas.

2. Tecnologia, Qualidade e Produtividade

Em vista a buscar uma melhor inserção das MPMES no plano internacional, deverá ser fomentado ou incrementada a competitividade destas empresas, através de ações complementares em tecnologia, qualidade e produtividade.

Um ponto fundamental é a promoção de projetos associativos (a criação de redes flexíveis). Um alto grau de homogeneidade cultural e tecnológica entre associados é de suma importância. Aqui resulta decisivo identificar as tecnologias apropriadas e os mecanismos mais efetivos de transferência tecnológica desde os organismos competentes nos Estados Partes.

Além disso, é necessário impulsar o reconhecimento mútuo de certificação, já que é um item de grande importância para reforçar a presença das MPMES no comércio internacional.

Este estímulo deve ser complementado com as recomendações relativas à adoção de fórmulas cooperativas entre as MPMES que permitam alcançar uma escala adequada para exportar e canais comuns de comercialização. Não se deve esquecer que isto está unido à incorporação de ferramentas da gestão de qualidade certificação de produtos, sistemas e processos nas organizações produtivas.

Como os sistemas de inovação dos distintos países são bastante diferentes, deveriam desenvolver-se programas cujo objetivo seja estimular a criação de redes inovadoras. Isto é, favorecer a associação de firmas, Centros de pesquisa, Universidades, organizações intermediárias e o Estado, no próprio contexto nacional, mas com vistas a cooperar na geração de inovação.

Deverão ser trabalhados os seguintes pontos:

2.1. Elaborar e difundir metodologias para auto-diagnóstico gerencial e capacitação empresarial tendendo a melhorar a qualidade das empresas.

2.2. Estimular o desenvolvimento dos projetos cooperativos entre grupos de empresas com a mesma base tecnológica e a promoção de mecanismos que facilitem a interação e o acesso das MPMES aos centros de pesquisa e às Universidades, em busca das soluções de problemas técnicos, assim como o desenvolvimento e da incorporação de novas tecnologias.

2.3. Promover uma cultura de responsabilidade nas MPMES relativa aos direitos de marcas, patentes e registros.

2.4. Estimular o segmento artesanal para que seja capaz de introduzir melhoras nos produtos e gerar escalas de comercialização, inclusive para a exportação.

2.5. Implementar programas de artesanatos com o objetivo de valorização cultural, gerar estratégias de comercialização para os mercados regionais e internacionais e capacitar mão-de-obra

2.6. Implementar ações para a inserção do desenho como a tecnologia necessária para agregar valor nos produtos e serviços prestados pelas MPMES do MERCOSUL, qualificando sua competitividade, otimizando as condições de trabalho e a relação da produção com o meio ambiente.

2.7. Estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico como incentivo à geração, à incorporação e ao uso de tecnologias de gestão, processos, produtos e serviços.

2.8. Estimular os programas dedicados à implantação de incubadoras de empresas, como oportunidades de agregar valor aos bens e serviços e de compartir e intercambiar experiências.

2.9. Estimular a implantação de redes regionais de metrologia.

2.10. Apoiar a utilização pelas MPMES dos serviços de metrologia, de ensaios de laboratórios e de certificação.

2.11. Estimular a utilização do poder de compra, inclusive do Estado, como um instrumento a mais para facilitar o desenvolvimento das MPMES que produzam bens e serviços com qualidade adequada, impulsando a associação para gerar a escala e uniformizar a oferta.

2.12. Estimular a implantação dos sistemas de gestão de saúde, de segurança e de meio ambiente.

2.13. Estimular o conhecimento e a utilização pelas MPMES dos regulamentos técnicos normas técnicas e procedimentos de avaliação e de conformidade, como instrumentos facilitadores de acesso aos mercados

3. Acesso aos Mercados

Os esforços dos Governos neste ponto devem centrar-se na geração de estímulos adequados para que se incrementem os níveis de associativismo, formação de grupos de empresas, participação em feiras e eventos nacionais e internacionais, e a criação de instrumentos de apoio em busca da ampliação de oportunidades e detecção de novas oportunidades comerciais.

Para isso, dever-se-ia enfatizar o fortalecimento, inter-relação, intercâmbio e criação de programas e políticas de apoio às MPMES na busca de novos mercados cada vez com maior interdependência entre os elementos intervenientes.

Dessa maneira, dever-se-á avançar numa maior articulação e complementação entre os programas existentes em cada um dos países, orientando-os para um aumento da capacidade exportadora destes segmentos e para a conquista de novos mercados a nível regional e internacional, difundindo-os no universo de todas as MPMES através dos organismos e instituições públicas e privadas, estimulando a aproximação e a comunicação entre eles. Em particular, dever-se-ia focalizar os esforços em estimular e assistir as MPMES em sua integração ao comércio internacional.

Por sua vez, estes programas e serviços deverão complementar as ações e serviços previstos pelo setor privado, não duplicando os serviços que já se encontram disponíveis ao alcance das MPMES, buscando-se:

3.1. Estimular a organização de grupos de empresas dos países membros interessados em realizar operações comerciais em outros países, para participar de feiras, exposições e encontros de negócios;

3.2. Estimular as associações para que as empresas associadas possam sair em busca de outros mercados no MERCOSUL e competir em nível internacional;

3.3. Facilitar o acesso das Micro, Pequenas e Médias Empresas, agrupadas ou não, ao segmento de mercado formado pelos organismos públicos;

3.4. Estimular, por meio de mecanismos especiais, a associação de artesãos que sejam capazes de introduzir melhoras nos produtos e gerar escalas de comercialização, inclusive para exportação;

3.5. Criar instrumentos de apoio para as MPMES na busca de ampliação de oportunidades e novos núcleos de mercado; e

3.6. Estudar e estimular os processos de subcontratação e formação de cadeias produtivas, observando-se as questões relativas aos trabalhadores;

C. INFORMAÇÃO

A informação é um elemento que cruza transversalmente toda a problemática dos segmentos das MPMES, portanto é de suma importância integrar redes de informação e bases de dados nacionais e internacionais, incrementar a transmissão de oportunidades de negócios e comerciais, assim como fomentar o conhecimento e a utilização de técnicas e procedimentos como facilitadores de intercâmbio para contribuir na sustentação e desenvolvimento das MPMES. Deve-se identificar as melhores alternativas para que consigam ser mais competitivas, tanto no seu próprio mercado nacional como no internacional.

É importante adotar ações e instrumentos articulados que permitam oferecer produtos e serviços de informação cuja missão seja solucionar as necessidades informativas desse segmento produtivo.

Para alcançar este objetivo, é indispensável apoiar-se em ferramentas efetivas e eficientes que lhes permitam tomar ações adequadas no âmbito que lhes corresponda.

Dessa maneira, os sistemas de informação devem estar previstos de forma tal que permitam a realização de consultas de maneira ágil e totalmente guiada.

As diferentes áreas temáticas deveriam desenvolver-se a partir de uma série de itens básicos, de onde se bifurquem em subcampos que abranjam desde a informação local até a mais particular e específica.

As linhas de ação deverão tender a:

Facilitar o acesso das MPMES à informação eletrônica;

• Renovar a oferta informativa ampliando e mantendo-a permanentemente atualizada;
• Promover a utilização das tecnologias de informação para as MPMES;
• Potencializar a qualidade dos serviços de informação prestados pelas diferentes instituições;
• Promover iniciativas dirigidas à difusão da problemática das MPMES de cada País;
• Integrar sistemas de rede de informação empresarial e bases de dados nacionais e internacionais de interesse empresarial;
• Estimular, aperfeiçoar e implantar novos instrumentos de divulgação, difusão e intercâmbio de informações para as MPMES;
• Captar, receber e divulgar oportunidades de negócios para as empresas nas áreas de subcontratação, terceirização, exportação/importação, joint-ventures e transferência de tecnologias, através da criação e implementação de bolsas de subcontratação e negócios.

De modo a ir avançando no plano de ação sobre os conteúdos dos sistemas de informação do MERCOSUL, incluem-se algumas características e conteúdos básicos que devem contemplar-se:

Características dos países: divisão política, população, infra-estrutura - portos, aeroportos, comunicações, etc. - clima entre outros;

• Indicadores econômicos básicos: PIB dos Estados Partes, preços de atacado e de varejo, setor externo (balança comercial dos países do MERCOSUL, e de cada país em relação aos demais), déficit fiscal, pressão tributária;
• Comércio intra-regional: comércio total, exportações e importações, participação no comércio intra-regional, comércio total do bloco;
• Composição das exportações por país de destino, por quantidade, por razão social, por posição tarifária;
• Política cambiária, tipo de câmbio real, paridade cambiária real de cada país em relação aos outros, etc.;
• Estatísticas industriais: índice de Produção Industrial, produção de unidades físicas por setores, quantidades de estabelecimento segundo a classificação CIIU, etc.;
• Taxa de juros ativa e passiva;
• Normas e regulamentos para investimentos e outras de interesse para as relações produtivas inter-regionais;
• Incentivo à inversão produtiva: fiscais e de créditos;
• Política Comercial: tarifas, barreiras tarifárias, outros requisitos;
• Regulamentos e normas de comércio exterior: normas de acesso (sanitárias, de qualidade, embalagem, etc.), preferências comerciais;
• Operadoras para exportar e importar;
• Estudos de mercado;
• Oportunidades comerciais;
• Diretórios de provedores de bens e serviços;
• Estrutura tributária, disposições legais (leis, decretos, resoluções e circulares), impostos internos (com distinção por estados), guia de trâmite, impositivos e formulários;
• Regime de Promoção Industrial;
• Centros e institutos de investigação tecnológicas;
• Patentes, desenho industrial e ofertas de tecnologia;
• Guia de trâmites;
• Financiamento: linhas de crédito, assessoria de acesso ao crédito;
• Capacitação para empresários MPMES: cursos e seminários, programas. conferências;
• Publicações;
• Programa de apoio a MPMES: de extensão, capacitação, gestão de qualidade, etc.

NORMAS GERAIS DO PLANO DE AÇÃO PLURIANUAL

Para o cumprimento das diretrizes gerais e estratégias estabelecidas neste documento, será definido e implementado o Plano de Ação Plurianual (1998-2001), que deverá ser revisado ao final desse período.

As linhas de trabalho que os países do MERCOSUL desenvolverão em conjunto, em função do apoio às MPMES, deveriam estruturar-se em correspondência com a realidade que indica que as empresas de maior produtividade e competitividade são aquelas que dirigem seus produtos e serviços a mercados exigentes tanto externos quanto internos.

Ao necessitar que qualquer ação provenha do mercado, propõe-se a ação conjunta das políticas de apoio dos países do MERCOSUL desenvolva um trabalho de identificação e transferência de políticas e metodologias exitosas [sic.], de apoio às MPMES, visando a formação de redes supranacionais nos setores onde as capacidades desenvolvidas sejam complementarias e pertençam a uma mesma cadeia de valor, tal que estas possam ser potencializadas em favor de uma maior penetração nos mercados internacionais.

Para isso propõe-se como esquema geral:

• Identificar os setores e produtos de cada país que perderam participação relativa no que diz respeito a outros países em suas exportações MPMES.
• Analisar a cadeia de valor que explica os fatores de êxito nesses setores/produto.
• Selecionar aqueles setores de mais alta complementaridade entre os distintos países.
• Identificar as políticas exitosas [sic.] de apoio a outros setores, onde se tenha ganhado uma crescente participação nos mercados externos, em relação às exportações de MPMES de terceiros países.
• Analisar a possibilidade e desenvolver mecanismos necessários para transferência dessas políticas e metodologias.
• Identificar as fortalezas relativas das capacidades desenvolvidas em cada país para apoiar o melhoramento dos fatores confluentes à cadeia de valor em questão. Propor ações conjuntas com base nas mesmas, para ser implementadas.
• Conformar grupos de trabalhos cujo objetivo seja identificar as diferentes áreas onde se verifique maiores assimetrias e propor as medidas corretivas necessárias.
• Implementar campanhas de conscientização sobre a importância das MPMES e a necessidade de fortalecer as entidades que as representam, tanto no nível regional quanto setorial.

Dever-se-á elaborar informes periódicos e sistemáticos dos aspectos relevantes setoriais e regionais, de maneira que se posse acompanhar as tendências e identificar eventuais oportunidades de desenvolvimento de políticas pontuais de apoio.