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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N� 61/99 - Protocolo Adicional ao ACE No. 35 MERCOSUL-Chile sobre Procedimento de Solu��o de Controv�rsias TENDO EM VISTA: O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, o artigo 16 da Decis�o No. 2/98 del Conselho do Mercado Comum e oAcordo de Complementa��o Econ�mica MERCOSUR-Chile. CONSIDERANDO: Que conforme o acordado no artigo 22 do ACE No. 35 MERCOSUR-Chile, em 30/IX/99 vence o prazo de vig�ncia do Regime de Solu��o de Controv�rsias previsto no Anexo 14. Que de acordo com o estabelecido no artigo 22, as Partes concluiram as negocia��es e subscreveram um Protocolo de Solu��o de Controv�rsias que inclui um procedimento arbitral. Que o citado Protocolo entrar� em vigor na data em que a Secretaria Geral da ALADI comunique �s Partes a recep��o da ultima notifica��o relativa ao cumprimento das disposi��es legais internas para sua entrada em vigor. Que at� a entrada em vigor do mencionado Protocolo � necess�rio contar com um procedimento para resolver os conflitos entre ambas Partes Contratantes, quer dizer, o MERCOSUL e a Rep�ublica do Chile, assim como entre um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e a Rep�ublica do Chile. Que o CMC delegou no GMC a atribui��o prevista no artigo 8 numeral IV do Protocolo de Ouro Preto. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1o. - Aprovar a subscri��o do "Protocolo Adicional ao ACE No. 35 MERCOSUR- Chile sobre Procedimento de Solu��o de Controv�rsias", cujo texto consta como Anexo em suas vers�es em espanhol e portugu�s e faz parte da presente Resolu��o. Art. 2o. - O citado Protocolo regir� at� a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao ACE No. 35 que aprova o "Regime de Solu��o de Controv�rsias" o qual, conforme ao previsto no artigo 22 do ACE No. 35, contempla um procedimento arbitral. Art. 3o. - Solicitar aos respectivos Governos instruam �s suas Representa��es junto � ALADI para proceder � r�pida Protocoliza��o no marco do ACE No. 35, conforme ao projeto anexo.
ANEXO Os Plenipotenci�rios da Rep�blica Argentina, da Rep�blica Federativa do Brasil, da Rep�blica do Paraguai e da Rep�blica Oriental do Uruguai, na sua condi��o de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da Rep�blica do Chile, por outro lado, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria Geral da Associa��o. Considerando Que conforme o acordado no artigo 22 do ACE 35 MERCOSUL - Chile, em 30/09/99 vence o prazo de vig�ncia do Regime de Solu��o de Controv�rsias previsto no seu Anexo 14; Que segundo o estabelecido no mencionado artigo 22, as Partes conclu�ram as negocia��es e assinaram um Protocolo de Solu��o de Controv�rsias que inclui um procedimento arbitral; Que o mencionado Protocolo entrar� en vigor na data em que a Secretar�a Geral da ALADI comunique �s Partes o recebimento da ultima notifica��o relativa ao cumprimento das disposi��es legais internas para sua entrada em vigor; Que at� a entrada em vigor do mencionado Protocolo � nescessario contar com um procedimento para resolver os conflitos entre ambas Partes Contratantes, quer dizer, o MERCOSUL e a Rep�blica do Chile, assim como entre um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e a Rep�blica do Chile; Portanto, CONCORDAM: Artigo 1o. - Aprovar o "Procedimento sobre Solu��o de Controv�rsias" que figura como Anexo ao presente Protocolo e forma parte do mesmo. Artigo 2o. - A Secretaria Geral da ALADI ser� deposit�ria do presente Protocolo, e o mesmo entrar� em vig�ncia na data em que esta comunique �s Partes o recebimento da �ltima notifica��o relativa ao cumprimento das disposi��es legais internas para sua entrada em vigor.
Artigo 3o. - O presente Protocolo deixar� de vigir quando entre em vigor o Protocolo Adicional ao ACE No.
35 que aprova o "Regime de Solu��o de Controv�rsias" o
qual, de acordo com o previsto no artigo 22 do ACE No. 35, contempla um procedimento arbitral. ANEXO
CAP�TULO I Artigo 1 A Rep�blica Argentina, a Rep�blica Federativa do Brasil, a Rep�blica do Paraguai e a Rep�blica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a Rep�blica do Chile, ser�o denominadas Partes Signat�rias. As Partes Contratantes do presente Protocolo ser�o o MERCOSUL e a Rep�blicado Chile. Artigo 2 As Controv�rsias que surjam com rela��o � interpreta��o, aplica��o ou descumprimento das disposi��es contidas no Acordo de Alcance Parcial de Complementa��o Econ�mica No. 35 celebrado entre o MERCOSUL e a Rep�blica do Chile - ACE 35 -, doravante denominado "Acordo", e dos protocolos e instrumentos celebrados ou que se celebrem no �mbito do mesmo, ser�o submetidas ao procedimento desolu��o estabelecido no presente Protocolo. N�o obstante, as controv�rsias que surjam com rela��o � interpreta��o, aplica��o ou descumprimento do artigo 15, T�tulo V do "Acordo", poder�o ser submetidas, se as Partes assim o acordarem durante a etapa de negocia��o direta, ao procedimento estabelecido neste Protocolo Adicional ou ao previsto no Entendimento Relativo �s Normas e Procedimentos pelos quais se regem a Solu��o de Diferen�as que forma parte do Acordo sobre a Organiza��o Mundial do Com�rcio (OMC). N�o existindo acordo entre as Partes, a decis�o ser� tomada pela reclamante, no entendimento de que uma vez iniciada a a��o, o foro selecionado ser� excludente e definitivo. Artigo 3 Para os fins do presente Protocolo, poder�o ser partes na controv�rsia, doravante denominadas "Partes", ambas Partes Contratantes, quer dizer, o MERCOSUL e a Rep�blica do Chile, assim como um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e a Rep�blica do Chile.
CAP�TULO II Artigo 4 As Partes procurar�o resolver as controv�rsias a que faz refer�ncia o artigo 2 mediante a realiza��o de negocia��es diretas que permitam chegar a uma solu��o mutuamente satisfat�ria. As negocia��es diretas ser�o conduzidas, no caso do MERCOSUL, pela Presid�ncia Pro Tempore ou pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e no da Rep�blica do Chile, atrav�s da Dire��o Geral de Rela��es Econ�micas Internacionais do Minist�rio de Rela��es Exteriores, doravante denominado "DIRECON". As negocia��es diretas poder�o ser precedidas por consultas rec�procas entre as Partes. Artigo 5 Para iniciar o procedimento, qualquer das Partes solicitar�, por escrito, � outra Parte, a realiza��o de negocia��es diretas, especificando seus motivos, e o comunicar� �s Partes Signat�rias, � Presidencia Pro Tempore e � DIRECON. Artigo 6 A Parte que receba solicita��o para celebrar negocia��es diretas dever� responder dentro de dez (10) dias posteriores � data de seu recebimento. As Partes intercambiar�o informa��es nescess�rias para facilitaras negocia��es diretas e lhe dar�o tratamento reservado. Estas negocia��es n�o se poder�o prolongar por mais de trinta (30) dias, contados a partir da data de recebimento da solicita��o formal de as iniciar, salvo que as Partes acordem estender este prazo por no m�ximo quinze (15) dias adicionais.
CAP�TULO III
Artigo 7 Artigo 8 A Comiss�o dever� se reunir dentro de trinta (30) dias, contados a partir do recebimento por todas as Partes Signat�rias da solicita��o a que se refere o artigo anterior. Para efeitos de c�lculo do prazo mencionado no par�grafo anterior, as Partes Signat�rias devem acusar, imediatamente, recebimento damencionada solicita��o. Artigo 9 A Comiss�o poder�, por consenso, processar simultaneamente dois ou mais procedimentos relacionados aos casos que examine quando, por sua natureza ou eventual vincula��o tem�tica, considere conveniente os examinar conjuntamente. Artigo 10 A Comiss�o analisar� a controv�rsia e dar� oportunidade �s Partes para que exponham suas posi��es e, caso necess�rio, apresentem informa��o adicional com vistas a chegar a uma solu��o mutuamente satisfat�ria. A Comiss�o formular� as recomenda��es que estime pertinentes num prazo de trinta (30) dias contados a partir da data de sua primeira reuni�o. Quando a Comiss�o estime necess�ria a assessoria de especialistas para formular suas recomenda��es, ou assim o solicite qualquer das Partes, ordenar�, dentro do prazo estabelecido no par�grafo anterior, a forma��o de um Grupo de Especialistas, doravante denominado "Grupo", de acordo com o disposto no artigo 13, aplicando- se, em tal caso, o procedimento previsto no artigo 16. Artigo 11 Para os fins previstos no inciso final do artigo 10, cada uma das Partes Signat�rias comunicar� � Comiss�o uma lista de dez especialistas, quatro dos quais n�o dever�o ser nacionais de nenhuma das Partes Signat�rias, no prazo de trinta (30) dias a partir da entrada em vigor deste Protocolo. A Lista estar� integrada por pessoas de reconhecida compet�ncia nas mat�rias relacionadas com o Acordo. Artigo 12 A Comiss�o constituir� uma lista de especialistas, com base nas designa��es das Partes Signat�rias, mediante comunica��es m�tuas. A lista e suas modifica��es ser�o notificadas � Secretaria Geralda ALADI, para fins de dep�sito. Artigo 13 O Grupo ser� constitu�do da seguinte maneira:
Artigo 14 N�o poder�o atuar como especialistas pessoas que tenham participado, sob qualquer forma, nas etapas anteriores do procedimento, ou que n�o tiverem a necess�ria independ�ncia emrela��o �s posi��es das Partes. No exerc�cio de suas fun��es, os especialistas dever�o atuar com independ�ncia t�cnica e imparcialidade. Artigo 15 Os gastos derivados da atua��o do Grupo ser�o custeados em partes iguais pelas Partes. Tais gastos compreendem a compensa��o pecuni�ria por sua atua��o e gastos de passagem, custos de translado, di�rias e outros gastos que requeira seu trabalho. A compensa��o pecuni�ria a que se refere no par�grafo anterior ser� acordada pelas Partes e acertada com os especialistas num prazo que n�o poder� superar cinco (5) dias posteriores a suas designa��es. Artigo 16 Num prazo de trinta (30) dias contados a partir da comunica��o da designa��o do terceiro especialista, o Grupo dever� enviar � Comiss�o seu relat�rio conjunto ou as conclus�es de seus integrantes, quando n�o houver unanimidade para emitir seu relat�rio. O relat�rio do Grupo ou as conclus�es dos especialistas, dever� ser encaminhado � Comiss�o na forma prevista no artigo 17, a qual contar� com um prazo de quinze (15) dias, contados a partir do dia seguinte ao de seu recebimento, para emitir suas recomenda��es. A Comiss�o velar� pelo cumprimento de suas recomenda��es.
CAP�TULO IV Artigo 17 As comunica��es que se realizem entre o MERCOSUL e seus Estados Partes e a Rep�blica do Chile dever�o ser transmitidas, no caso do MERCOSUL, � Presid�ncia Pro Tempore ou aos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e no caso da Rep�blica do Chile, � Dire��o Geral de Rela��es Econ�micas Internacionais do Minist�rio de Rela��es Exteriores. Artigo 18 As refer�ncias realizadas no presente Protocolo �s comunica��es dirigidas � Comiss�o implicam comunica��es a todas as Partes Signat�rias. Artigo 19 Os prazos aos que se faz refer�ncia neste Protocolo s�o expressos em dias corridos e contar-se-�o a partir do dia seguinte ao ato ou fato a que se refere. Quando o prazo se inicie ou ven�a num s�bado ou domingo, se iniciar� ou vencer� na segunda-feira seguinte. Artigo 20 Toda a documenta��o e as provid�ncias vinculadas ao procedimento estabelecido neste Protocolo ter�o car�ter reservado. Artigo 21 Em qualquer etapa do procedimento a Parte que apresentou a reclama��o poder� dele desistir, ou poder�o as Partes chegar a um entendimento, dando-se por conclu�da a controv�rsia em ambos os casos. As desist�ncias ou os entendimentos dever�o ser comunicados � Comiss�o, a fim de que se adotem as medidas necess�rias que correspondam.
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