Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUN
MERCOSUL/GMC/RES N� 63/94: Regulamento T�cnico sobre a Identidade e Qualidade da Gordura Anhidra
de Leite ou Butteroil.
TENDO EM VISTA: O Artigo 13 do Tratado de Assun��o, o Artgo 10 da Decis�o N� 4/91 do
Conselho do Mercado Comum, a Resolu��o N� 91/93 do Grupo Mercado Comum e a
Recomenda��o N� 39/94 do SGT N� 3 "Normas T�cnicas"
CONSIDERANDO:
Que os Estados Partes concordaram em fixar a Identidade e Qualidade da Gordura Anhidra
de Leite ou Butteroil.
Que a harmoniza��o dos regulamentos t�cnicos visar� a eliminar os obst�culos que
geram as diferen�as existentes nos regulamentos t�cnicos nacionais.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Artigo 1. Aprovar o "Regulamento T�cnico MERCOSUL de Identidade e
Qualidade de Gordura Anhidra de Leite ou Butteroil" que consta no anexo da presente
Resolu��o.
Artigo 2. Os Estados Partes n�o poder�o proibir nem restringir a
comercializa��o da Gordura Anhidra de Leite ou Butteroil que cumpra com o estabelecido
no Anexo da presente Resolu��o.
Artigo 3. Os Estados Partes colocar�o em vig�ncia as disposi��es
legislativas, regulamentares e administrativas necess�rias para dar cumprimento �
presente Resolu��o por interm�dio dos seguintes organismos.
Argentina:
Ministerio de Salud y Acci�n Social
Ministerio de Econom�a y Obras y Servicios P�blicos
Secretar�a de Agricultrura Ganader�a y Pesca (SENASA)
Brasil:
Minist�rio da Sa�de Minist�rio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agr�ria
Paraguay:
Ministerio de Salud P�blica Y Bienestar Social
Ministerio de Agricultura y Ganader�a
Uruguay:
Ministerio de Salud P�blica
Ministerio de Industria, Energ�a y Miner�a Laboratorio Tecnol�gico del Uruguay
Ministerio de Ganader�a, Agricultura y Pesca
Artigo 4. A presente Resolu��o entrar� em vigor no dia 1� de janeiro
de 1995.
|