RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES Nº 67/94:  Normas sanitárias que os centros de produção de embriões bovinos e bubalinos deverão cumprir para sua habilitação

TENDO EM VISTA:

O Artigo 13 do Tratado de Assunção, o Artigo 10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução Nº 91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 18/94 do SGT Nº 8 "Política Agrícola"

CONSIDERANDO:

Que é necessária a harmonização da legislação relativa às normas sanitárias para a
habilitação de centros de produção de embriões para bovinos e bubalinos.

Que é conveniente facilitar a circulação de material genético de multiplicação entre os Estados Partes, cumprindo com os níveis de risco acordados.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1.  Adotar as "Normas Sanitárias que deverão cumprir para sua habilitação os Centros de Produção de embriões Bovinos e Bubalinos", que figuram como Anexo à presente Resolução.

Artigo 2.  Os Estados Partes colocarão em vigência, por intermédio dos organismos competentes de sanidade animal, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução, e comunicarão o texto das mesmas ao Grupo Mercado Comum, por intermédio da Secretaria Administrativa num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 3.  Os organismos competentes de sanidade animal dos Estados Parte são:

Argentina:

Secretaría de Agricultura, Ganadería y Pesca (SAGyP)

Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA)

Brasil:

Secretaria da Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária

Paraguay:

Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Servicio Nacional de Salud