RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 67/98 - Sub-Estandar 3.7.31 - "Requisitos Fitossanitários Gerais e Específicos para Avena sativa (Aveia, Avena)"

SUB-ESTANDAR 3.7.31 – "REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS GERAIS E ESPECÍFICOS PARA AVENA SATIVA (AVEIA, AVENA)"

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 6/96 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções N° 62/94 e 88/96 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 17/98 do SGT N° 8 "Agricultura".

CONSIDERANDO:

Que é necessário dispor de procedimentos quarentenários harmonizados para serem aplicados no intercâmbio de produtos de origem vegetal entre os Estados Partes e com terceiros países.

Que a natureza dinâmica dos processos biológicos, que justificam o estabelecimento de tais requerimentos quarentenários, torna necessário proceder à sua permanente atualização.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar o Sub-Estandar 3.7.31 - "Requisitos Fitossanitários Gerais e Específicos para Avena sativa (Aveia, Avena)", em suas versões em espanhol e português, que consta no Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2 - Os Estados-Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a presente Resolução através dos seguintes organismos:

ARGENTINA:

• Secretaria de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación - SAGPyA
• Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agrolimentaria - SENASA

BRASIL:

• Ministério da Agricultura e do Abastecimento - MA
• Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

PARAGUAI:

• Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAG
• Dirección de Defensa Vegetal - DDV

URUGUAI:

• Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP
• Dirección General de Servicios Agrícolas - DGSA

Art. 3 - Os Estados-Partes do MERCOSUL incorporarão a presente Resolução em seus ordenamentos jurídicos internos até 12 de abril de 1999.

(ANEXO NÃO DISPONÍVEL)