RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 69/98 - Modificação à Resolução GMC N° 60/97 "Estandar para Credenciamento, Habilitação, Funcionamento, Inspeção, Auditoria e Provas de Referência de Laboratórios de Análises de Sementes"

MODIFICAÇÃO À RESOLUÇÃO GMC N° 60/97 "ESTANDAR PARA CREDENCIAMENTO, HABILITAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSPEÇÃO, AUDITORIA E PROVAS DE REFERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEMENTES "

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 6/96 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções N° 60/97 e 16/98 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 19/98 do SGT 8 "Agricultura".

CONSIDERANDO:

A necessidade de ajustar as definições contidas na Resolução GMC N° 60/97 "Estandar para Credenciamento, Habilitação, Funcionamento, Inspeção, Auditoria e Provas de Referência de Laboratórios de Análise de Sementes", no que se refere a Laboratórios de Análise de Sementes (LAS) e ao Boletim de Análise de Sementes/Certificados de Análise de Sementes (BAS/CAS).

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar a modificação a Resolução GMC N° 60/97 "Estandar para Credenciamento/Habilitação, Funcionamento, Inspeção, Auditoria e Provas de referência de Laboratórios de Análise de Sementes", em suas versões em espanhol e português, no que se refere às definições de Laboratórios de Análise de Sementes e Boletim de Análise de Sementes/Certificados de Análise de Sementes que terão a seguinte redação:

• LAS - Laboratório de Análise de Sementes — aqueles credenciados/habilitados para proceder a coleta e/ou análise das amostras de sementes de produção própria, de prestação de serviços a terceiros e para fins fiscais e expedir os respectivos Boletins de Análise de Sementes - BAS/Certificados de Análise de Sementes - CAS.


• BAS/CAS - Boletim de Análise de Sementes/Certificado de Análise de Sementes — Documento emitido por uma entidade pública ou privada, credenciada/habilitada, que expressa os resultados de análise de um lote ou de uma amostra de sementes.

Art. 2 - Os Estados-Partes implementarão as disposições regulamentares, legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:

ARGENTINA:

• Secretaria de Agricultura y Ganadería. Pesca y Alimentación - SAGPyA
• Instituto Nacional de Semillas - INASE
• Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA

BRASIL:

• Ministério da Agricultura e do Abastecimento - MA
• Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
• Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR

PARAGUAI:

• Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAG
• Dirección de Defensa Vegetal - DDV
• Dirección de Semillas

URUGUAI:

• Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP
• Dirección General de Servicios Agrícolas - DGSA
• Instituto Nacional de Semillas - INASE

Art. 3 - Os Estados-Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos internos até 12 de abril de 1999.