RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 72/98 - Regulamento Técnico "Requisitos Essenciais de Segurança e Eficácia dos Produtos Médicos"

REGULAMENTO TÉCNICO "REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS PRODUTOS MÉDICOS"

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 91/93, 152/96 e 38/98 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 3/98 do SGT N° 11 "Saúde".

CONSIDERANDO:

Que os Estados Partes aprovaram o conteúdo do documento sobre "Requisitos Essenciais de Segurança e Eficácia dos Produtos Médicos".

Que existe a necessidade de estabeleça um regulamento único que estabeleça os requisitos de segurança e eficácia dos produtos médicos nos Estados Partes.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar o Regulamento Técnico "Requisitos Essenciais de Segurança e Eficácia dos Produtos Médicos", em suas versões em espanhol e português, que consta no Anexo e que fez parte da presente Resolução.

Art.2 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento da presente Resolução, através dos seguintes organismos:

ARGENTINA:

• Ministerio de Salud y Acción Social
• Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnologia Médica (ANMAT).

BRASIL:

• Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

PARAGUAI:

• Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social.

URUGUAI:

• Ministerio de Salud Pública.

Art. 3 - O presente Regulamento Técnico se aplicará no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazonal.

Art. 4 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos internos até o dia 7/VI/99.

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO "REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS PRODUTOS MÉDICOS"

1. A fim de unificar critérios relativos a informação solicitada pela autoridade sanitária de cada Estado Parte, referente à eficácia e segurança dos produtos médicos se anexam (Anexo I) os requisitos mínimos que devem cumprir para comprovar a segurança e eficácia.

2. O cumprimento dos requisitos relativos às características e desempenho mencionados nos itens 1 e 3 do Anexo I em condições normais de uso de um produto médico, assim como a avaliação dos efeitos secundários indesejáveis, deverão basear-se em dados clínicos, particularmente quando tratar-se de produtos médicos da classe III, segundo o Registro Harmonizado de Produtos Médicos. Considerando os regulamentos técnicos harmonizados e aplicáveis, a adequação dos dados clínicos se basearão nas seguintes considerações:

a) Uma compilação de bibliografia científica reconhecida relativa a ensaios clínicos, que se encontre disponíveis para o uso proposto do produto médico junto com, quando corresponder, um relatório escrito contendo uma avaliação critica da compilação; ou

b) Os resultados e conclusões de um ensaio clínico especificamente projetado para o produto médico em questão, desenvolvido anteriormente.

 

ANEXO I

I. REQUISITOS GERAIS

1. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que seu uso não comprometa o estado clínico e segurança dos pacientes, nem a segurança e saúde dos operadores ou, quando for o caso, de outras pessoas, quando usado nas condições e finalidades previstas. Os possíveis riscos existentes deverão ser aceitáveis em relação ao benefício proporcionado ao paciente e deverão ser reduzidos a um nível aceitável compatível com um elevado nível de proteção à saúde e segurança.

2. As soluções adotadas pelo fabricante para o projeto e fabricação dos produtos médicos deverão ajustar-se aos princípios atualizados da tecnologia.

Ao selecionar as soluções mais adequadas, o fabricante aplicará os seguintes princípios, na ordem a seguir indicada:

a) Eliminar ou reduzir os riscos na medida do possível (segurança inerente ao projeto e a fabricação);

b) Adotar as medidas de proteção oportunas, incluindo alarmes, no caso em que forem necessários, frente aos riscos em que não se puder eliminar;

c) Informar aos operadores dos riscos residuais devido a incompleta eficácia das medidas de proteção adotadas.

3. Os produtos médicos deverão possuir o desempenho atribuído pelo fabricante e desempenhar suas funções conforma especificadas pelo fabricante.

4. As características e desempenho do produto médico não deverão alterar-se em tal grau que possa comprometer o estado clínico e segurança dos pacientes nem, se for o caso, de outras pessoas, enquanto dure o período de validade previsto pelo fabricante para os produtos, quando estes sejam submetidos a situações que possam desviar-se das condições normais de uso.

5. Os produtos médicos deverão ser projetados, fabricados e embalados de forma que suas características e desempenho, segundo sua utilização prevista, não sejam alterados durante o armazenamento e transporte, considerando as instruções e dados fornecidos pelo fabricante.

6. Qualquer efeito secundário indesejável deverá constituir um risco aceitável em relação ao desempenho atribuído.

II. REQUISITOS RELATIVOS AO PROJETO E FABRICAÇÃO

7. Propriedades Químicas, Físicas e Biológicas

7.1. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que sejam garantidas as características e desempenho mencionados no item I (Requisitos Gerais), com especial atenção a:

a) seleção dos materiais utilizados, particularmente quanto a toxicidade e, quando for o caso, a flamabilidade;

b) compatibilidade recíproca entre os materiais utilizados e os tecidos biológicos, células e fluidos corporais, considerando a finalidade prevista do produto médico.

7.2. Os produtos médicos deverão ser projetados, fabricados e embalados de forma que seja minimizado o risco apresentado por contaminantes e resíduos para as pessoas que participem do transporte, armazenamento e uso, assim como para os pacientes, considerando a finalidade prevista do produto. Especial atenção deve ser prestada aos tecidos expostos e a duração e freqüência da exposição.

7.3. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de modo a que possam ser usados de forma totalmente segura com materiais, substâncias e gases com os quais entrem em contato durante seu uso normal e em procedimentos habituais. No caso em que os produtos médicos se destinem à administração de medicamentos, estes produtos deverão ser projetados e fabricados de forma a ser compatíveis com os medicamentos de que trata as disposições e restrições que regem tais produtos e seu uso deverá ajustar-se de modo permanente a finalidade a que sejam destinados.

7.4. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que sejam reduzidos ao mínimo os riscos que derivem das substâncias desprendidas destes produtos.

8. Infecção e Contaminação Microbiana.

8.1. Os produtos médicos e seus processos de fabricação deverão ser projetados de forma a que se elimine ou reduza o risco de infecção para o paciente, para o operador e para terceiros.

8.2. Os tecidos de origem animal deverão proceder de animais que tenham sido submetidos a controles e acompanhamento veterinário adequados, em função do uso a que se destinam estes tecidos. Os tecidos, células e substâncias de origem animal serão transformados, conservados, analisados e manipulados de forma que ofereçam as máximas garantias de segurança. Objetivando oferecer garantias de que está livre de vírus e outros agentes transmissíveis, se utilizarão métodos reconhecidos de eliminação ou inativação viral durante o processo de fabricação.

8.3. Os produtos médicos fornecidos em estado estéril deverão ser projetados. fabricados e embalados em embalagem não reutilizável ou segundo procedimentos apropriados, de maneira que estejam estéreis no momento de sua comercialização e que mantenham esta qualidade nas condições previstas de armazenamento e transporte. até que a embalagem protetora que garante a esterilidade se deteriore ou seja aberta.

8.4. Produtos médicos fornecidos em estado estéril devem ser fabricados e esterilizados por métodos apropriados e validados.

8.5. Os produtos médicos que devem ser esterilizados deverão ser fabricados em condições adequadamente controladas (por ex. as relativas ao meio ambiente).

8.6. Os sistemas de embalagem destinados a produtos médicos não estéreis devem ser tais que conservem o produto sem deterioração no estado de limpeza previsto e, se o produto precisar ser esterilizado antes de seu uso, deverá ser minimizado o risco de contaminação microbiana; o sistema de embalagem deve ser adequado em função do método de esterilização indicado pelo fabricante.

8.7. A embalagem ou rotulagem dos produtos médicos deverá permitir que se distingam claramente e a simples vista os produtos idênticos ou similares em suas formas de apresentação, estéril e não estéril.

9. Propriedades Relativas à Fabricação e ao Meio Ambiente.

9.1. Quando um produto médico se destinar a ser usado em combinação com outros produtos ou equipamentos, a combinação, incluindo o sistema de conexão deve ser segura e não alterar o desempenho previsto. Quaisquer restrições ao uso deverá ser indicada nos rótulos ou nas instruções de uso.

9.2. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que eliminem ou reduzam:

a) os riscos de lesões vinculados a suas características físicas, incluídas a relação volume/pressão, a dimensão, e, se for o caso, ergonômicas;

b) os riscos vinculados com as condições do meio ambiente razoavelmente previsíveis, tais como os campos magnéticos, influências elétricas externas, descargas eletrostáticas, pressão, temperatura ou variações de pressão e de aceleração;

c) os riscos de interferência recíproca com outros produtos, utilizados normalmente para as investigações ou tratamentos efetuados;

d) os riscos que derivam, em caso de impossibilidade de manutenção ou calibração, do envelhecimento dos materiais utilizados ou da perda de precisão de algum mecanismo ou controle.

9.3. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que em condições normais de uso se minimizem os riscos de incêndio ou de explosão. Particular atenção deve ser dada aos produtos que estejam expostos a substâncias ou gases inflamáveis ou capazes de favorecer a combustão.

10. Produtos com Função de Medição.

10.1. Os produtos médicos com função de medição deverão ser projetados e fabricados de forma que proporcionem uma suficiente estabilidade e precisão da medição dentro dos limites adequados à finalidade do produto. Os limites de precisão serão indicados pelo fabricante.

10.2. A escala de medida, de controle e de visualização devem ser projetadas facilitando sua leitura, tendo em vista a finalidade do produto.

11. Proteção Contra Radiações.

11.1. Requisitos Gerais

11.1.1. Os produtos médicos devem ser projetados e fabricados de forma que se reduza ao mínimo, compatível com a finalidade esperada, qualquer exposição dos pacientes, operadores e outras pessoas as radiações, sem que isto limite a aplicação dos níveis adequados indicados para fins terapêuticos ou diagnósticos.

11.2. Radiação Intencional.

11.2.1. Quando os produtos médicos forem projetados para emitir níveis perigosos de radiação necessários para um propósito médico terapêutico e/ou diagnóstico especifico, cujo beneficio é considerado superior aos riscos inerentes as emissões, estas terão que ser controladas pelo operador. Tais produtos deverão ser projetados e fabricados de forma que seja assegurada a repetibilidade e tolerância dos parâmetros variáveis pertinentes.

11.2.2. Quando os produtos médicos forem destinados a emitir radiações potencialmente perigosas, visíveis e/ou invisíveis, deverão estar equipados de indicadores visuais e/ou sonoros que sinalizem a emissão da radiação.

11.3. Radiação Não Intencional.

11.3.1. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que se reduza ao mínimo possível a exposição de pacientes, de operadores e outras pessoas a emissão de radiações não intencionais, parasitas ou dispersas.

11.4. Instruções de Utilização.

11.4.1. As instruções de utilização dos produtos médicos que emitam radiações deverão incluir informação detalhada sobre as características da radiação emitida, os meios de proteção do paciente e do operador e as formas de evitar manipulações errôneas e de eliminar os riscos derivados da instalação.

11.5. Radiações Ionizantes.

11.5.1. Os produtos médicos que emitem radiações ionizantes deverão ser projetados e fabricados de forma que se possa regular e controlar a quantidade e a qualidade das radiações emitidas, em função do objetivo que se busca.

11.5.2. Os produtos médicos que emitem radiações ionizantes para o diagnóstico radiológico deverão ser projetados e fabricados para garantir uma boa qualidade de imagem e/ou de resultado de acordo com a finalidade médica que se busca, com uma exposição mínima do paciente e do operador às radiações.

11.5.3. Os produtos médicos que emitem radiações ionizantes destinados a radioterapia deverão ser projetados e fabricados de forma que permitam uma vigilância e um controle confiável das doses administradas, do tipo de feixo de raio, da energia e do tipo de radiação.

12. Requisitos para Produtos Médicos Conectados ou Equipados com uma Fonte de Energia.

12.1. Os produtos médicos que incorporem sistemas eletrônicos programáveis devem ser projetados de forma que se garanta a repetibilidade, confiabilidade e eficácia destes sistemas, em consonância com a utilização a que se destinam. No caso de condições de primeiro defeito no sistema, deverão prever-se os meios para poder eliminar ou reduzir, na medida do possível, os riscos conseqüentes.

12.2. Os produtos médicos que possuam uma fonte de energia interna da qual dependa a segurança dos pacientes, deverão estar providos de meios que permitam determinar o estado da fonte de energia.

12.3. Os produtos médicos conectados a uma fonte de energia externa da qual dependa a segurança dos pacientes, deverão incluir um sistema de alarme que indique qualquer falha da fonte de energia.

12.4. Os produtos médicos destinados a monitorar um ou mais parâmetros clínicos de um paciente, deverão dispor de sistemas de alarme apropriados para alertar o operador de situações que podem provocar condições de risco ou agravar o estado de saúde do paciente.

12.5. Os produtos médicos devem ser projetados e fabricados de forma a minimizar os riscos de geração de campos eletromagnéticos que possam prejudicar a operação de outros produtos em sua vizinhança.

12.6. Proteção contra riscos elétricos.

12.6.1. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que, quando forem corretamente instalados e usados em condições normais ou em condição de primeiro defeito, se eliminem, os riscos de choques elétricos acidentais.

12.7. Proteção contra riscos mecânicos e térmicos.

12.7.1. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que os pacientes ou operadores estejam protegidos de riscos mecânicos provenientes de, por exemplo, resistência, estabilidade ou peças móveis.

12.7.2. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que os riscos derivados de vibrações produzidas pelos produtos se reduzam ao nível mínimo possível, considerando o progresso tecnológico e a disponibilidade de meios para redução das vibrações, especialmente em sua origem, salvo se as vibrações fazem parte das especificações previstas para o produto.

12.7.3. Os produtos médicos deverão ser projetados e fabricados de forma que os riscos derivados da emissão de ruídos se reduza ao mínimo possível, considerando o progresso tecnológico e a disponibilidade de meios para redução dos ruídos, especialmente em sua origem, salvo se os ruídos fazem parte do desempenho previsto.

12.7.4. Os terminais e conectores de produtos médicos para energia elétrica, hidráulica, pneumática ou gasosa que tenham que ser manipuladas pelo operador, deverão ser projetados e fabricados de forma a reduzir ao mínimo qualquer risco possível.

12.7.5. As partes acessíveis dos produtos médicos (excluindo-se as partes ou zonas destinadas a proporcionar calor ou a atingir determinadas temperaturas) e seu entorno não poderão alcançar temperaturas que representem perigo em condições normais de uso.

12.8. Proteção contra riscos que podem apresentar para o paciente as fontes de energia ou administração de substâncias.

12.8.1. O projeto e a fabricação dos produtos médicos destinados a fornecer energia ou substâncias ao paciente, deverão ser tais que o fluxo possa ser regulado e mantido com precisão suficiente para garantir a segurança do paciente e do operador.

12.8.2. O produto médico deverá estar provido de meios que permitam impedir e/ou indicar qualquer incorreção do ritmo do fluxo do produto quando dela puder se derivar algum perigo. Os produtos médicos deverão estar dotados de meios adequados para impedir, dentro do que cabe a liberação acidental de quantidades perigosas de energia procedente de uma fonte de energia e/ou de substâncias.

12.9. A função dos controles e indicadores deverão estar indicadas claramente nos produtos.

12.9.1. No caso que um produto médico seja acompanhado de instruções necessárias para sua utilização, ou indicações de controle ou regulagem mediante um sistema visual, esta informação deverá ser compreensível para o operador, e se procede, para o paciente.