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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N° 85/00 - Regulamento Interno da Comissão Sócio-Laboral do Mercosul (Comissões Nacionais) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Declaração Sócio-Laboral do MERCOSUL e a Resolução GMC Nº 15/99. CONSIDERANDO: Que o Regimento Interno da Comissão Sócio-Laboral do MERCOSUL/Seção Regional, aprovado pela Resolução GMC Nº 12/00, prevê a definição de Regimento Interno para as Seções Nacionais de dita Comissão. Que se faz necessário estabelecer critérios para o funcionamento das Seções Nacionais da Comissão Sócio-Laboral do MERCOSUL, bem como para seu relacionamento com a Seção Regional dessa Comissão. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1 - Aprovar o Regulamento Interno da Comissão Sócio-Laboral do MERCOSUL (Comissões Nacionais). 12/7/00 |
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