Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES. N° 01/04 - MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E SUA CORRESPONDENTE TARIFA EXTERNA COMUM

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 7/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nos 60/00 e 65/01 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que se faz necessário ajustar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, instrumentos essenciais da União Aduaneira.

O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:

Art.1 - Aprovar a “Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum”, em suas versões em espanhol e português, que constam como Anexo e fazem parte da presente Resolução.

Art.2 – As modificações à Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, aprovadas pela presente Resolução, terão vigência a partir de 01/VII/2004, devendo os Estados Partes assegurar sua incorporação a seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais antes desta data.

Art. 3 – Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 11/VII/03.

LIII GMC – Buenos Aires, 31/III/04

ANEXO