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Acordo de Complementação Econômica Primeiro Protocolo Adicional REGIME DE SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS
Artigo 1 - A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a República da Colômbia, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, serão denominados Partes Signatárias. As “Partes Contratantes” do presente Regime são o MERCOSUL e os Países-Membros da Comunidade Andina que assinam o Acordo. CAPITULO II NEGOCIAÇÕES DIRETAS
Artigo 5 - As partes procurarão resolver as controvérsias às quais se refere o Artigo 2, mediante a realização de negociações diretas que permitam alcançar uma solução mutuamente satisfatória. As negociações diretas serão conduzidas, no caso do MERCOSUL, através da Presidência Pro Tempore ou pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e no caso da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela pela autoridade nacional que cada um dos Países-Membros designar, conforme o caso, com o apoio da Secretaria-Geral da Comunidade Andina. As negociações diretas poderão ser precedidas de consultas recíprocas entre as partes. Artigo 6 - Para iniciar o procedimento, qualquer uma das partes solicitará por escrito à outra parte a realização de negociações diretas, especificando os motivos das mesmas, as circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos relacionados com a controvérsia, com cópia para as demais Partes Signatárias, para a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e para a Presidência da Comissão da Comunidade Andina, através da Secretaria-Geral da Comunidade Andina. Artigo 7.- A parte que receber a solicitação de realização de negociações diretas deverá respondê-la dentro dos dez (10) dias posteriores à data do seu recebimento. As partes intercambiarão as informações necessárias para facilitar as negociações diretas e conferirão a essas informações tratamento reservado. Estas negociações não poderão ser prolongadas por mais de trinta (30) dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação formal para iniciá-las, salvo quando as partes decidirem estender esse prazo até o máximo de quinze (15) dias adicionais. CAPITULO III
INTERVENÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRADORA
Artigo 8 - Se no prazo indicado no terceiro parágrafo do Artigo 7 não se alcançar uma solução mutuamente satisfatória ou se a controvérsia for resolvida somente de forma parcial, a parte reclamante poderá solicitar por escrito que a Comissão Administradora, doravante a “Comissão”, se reúna para discutir o assunto ou que se proceda diretamente à arbitragem. A solicitação escrita deverá incluir, além das circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos relacionados à controvérsia, as disposições do Acordo, Protocolos Adicionais e instrumentos assinados no âmbito do mesmo, que se considerarem violadas. Artigo 9 - A Comissão deverá se reunir dentro dos trinta (30) dias seguintes, contados a partir da data de recebimento pela Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e pela Presidência da Comissão da Comunidade Andina, através da Secretaria-Geral da Comunidade Andina, da solicitação a que se refere o Artigo anterior. Se dentro do prazo estabelecido neste Artigo não for possível realizar a reunião da Comissão ou esta não se pronunciar conforme o Artigo 11, a parte reclamante poderá considerar esta etapa concluída e solicitar a iniciação de um procedimento arbitral. Artigo 10 - A Comissão poderá acumular por consenso dois ou mais procedimentos relativos aos casos que conhecer, somente quando por sua natureza ou eventual vinculação temática, considerar conveniente examiná-los conjuntamente. Artigo 11 - A Comissão avaliará a controvérsia e dará oportunidade às partes para que exponham as suas posições e, caso seja necessário, forneçam informação adicional, com vistas a alcançar uma solução mutuamente satisfatória. A Comissão formulará as recomendações que estimar pertinentes, para cujo efeito disporá de um prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da sua primeira reunião. Em suas recomendações, a Comissão levará em consideração as disposições legais do Acordo, os instrumentos e Protocolos Adicionais que considere aplicáveis e os fundamentos de fato e de direito pertinentes. Caso não se chegue na Comissão a uma solução mutuamente satisfatória ou esta não emitir a sua recomendação dentro do prazo antes mencionado, considerar-se-á terminada imediatamente a etapa prevista no presente Capítulo. A Comissão, em sua recomendação, fixará o prazo para a sua adoção, vencido o qual, caso a mesma não tenha sido aceita pelas partes ou tenha sido acatada somente parcialmente, poder-se-á iniciar o procedimento arbitral. Quando a Comissão estimar necessária a assessoria de Especialistas para formular suas recomendações, ordenará a participação dos mesmos. Neste caso, disporá de 15 dias adicionais ao prazo previsto no parágrafo segundo deste Artigo para formular a sua recomendação. Os especialistas deverão dispor de reconhecimento técnico comprovado e neutralidade. CAPITULO IV
PROCEDIMENTO ARBITRAL
Artigo 12 - Quando não for possível solucionar a controvérsia mediante a aplicação dos procedimentos previstos nos Capítulos II ou III, ou tiverem vencido os prazos previstos nos Capítulos mencionados sem que tenham sido cumpridos os trâmites correspondentes, qualquer uma das partes poderá solicitar o início do procedimento arbitral, para cujo efeito comunicará tal decisão à outra parte, com cópia para as demais Partes Signatárias, para a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e para a Presidência da Comissão da Comunidade Andina, através da Secretaria-Geral da Comunidade Andina, e para a Secretaria-Geral da ALADI. Artigo 13 - As partes declaram reconhecer como obrigatória, ipso facto e sem necessidade de acordo especial, a jurisdição do Tribunal Arbitral que se constituir em cada caso para conhecer e resolver as controvérsias às quais se refere o presente Regime. Artigo 14 - No prazo de 90 dias a contar a partir da entrada em vigor do Acordo, cada uma das Partes Signatárias comunicar-se-ão reciprocamente a sua lista de árbitros acompanhada do curriculum vitae detalhado de cada um deles, a qual estará conformada por dez (10) árbitros, dois (2) dos quais não serão nacionais de nenhuma das Partes Signatárias. Os árbitros deverão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto de controvérsia. As Partes Signatárias, dentro dos quinze (15) dias contados a partir da data de recebimento da comunicação indicada no parágrafo anterior, poderão solicitar mais informações sobre os árbitros designados, as quais deverão ser fornecidas com a brevidade possível. Uma vez cumprido o prazo de quinze dias, a lista será depositada na Secretaria-Geral da ALADI. A lista de árbitros apresentada por una Parte Signatária não poderá ser objetada pelas outras Partes Signatárias. As modificações ulteriores da lista sujeitar-se-ão ao previsto neste Artigo. Artigo 15 - O Tribunal Arbitral perante o qual tramitará o procedimento, estará composto de três (3) árbitros e conformar-se-á da seguinte maneira: a) dentro dos quinze (15) dias posteriores à comunicação à qual se refere o Artigo 12, as partes designarão um árbitro e seu suplente, escolhidos dentre a lista mencionada no Artigo 14; b) dentro do mesmo prazo, as partes designarão de comum acordo um terceiro árbitro da referida lista do Artigo 14, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. Esta designação deverá recair em pessoas que não sejam nacionais das partes; c) se as designações às quais se refere o inciso a) não se realizarem dentro do prazo previsto, elas serão efetuadas por sorteio pela Secretaria-Geral da ALADI, a pedido de qualquer uma das partes, dentre os árbitros que integram a mencionada lista; d) se a designação à qual se refere o inciso b) não se realizar dentro do prazo previsto, ela será efetuada por sorteio pela Secretaria-Geral da ALADI, a pedido de qualquer uma das partes, dentre os árbitros não nacionais das partes que integram a lista do Artigo 14; e e) de comum Acordo, as partes poderão designar árbitros que não figurem nas listas às quais se refere o Artigo 14.
A lista de árbitros será aquela constituída no momento do início da controvérsia, mesmo que uma das Partes Signatárias não tenha comunicado a sua lista. Sem prejuízo da mesma, qualquer Parte Signatária poderá completá-la ou modificá-la a qualquer momento sem que isso afete a designação dos árbitros das controvérsias que estiverem em curso.
Caso a Comissão não tenha adotado as regras de procedimento referidas no presente Artigo e, em geral, em caso de lacuna ou omissão das mesmas, o Tribunal Arbitral estabelecerá suas próprias regras considerando os princípios antes referidos. Caso seja necessário, o Tribunal Arbitral poderá acordar regras distintas, com o consenso das partes. Artigo 21 - As partes informarão ao Tribunal Arbitral sobre as instâncias cumpridas anteriormente ao procedimento arbitral e apresentarão os fundamentos de fato e de direito das suas respectivas posições. As partes poderão designar seus representantes e assessores perante o Tribunal Arbitral para a defesa de seus direitos. Artigo 22 - Por solicitação de uma das partes e na medida em que existirem razões fundamentadas para acreditar que a manutenção da situação objeto da controvérsia ocasionaria danos graves e irreparáveis, o Tribunal Arbitral por unanimidade poderá determinar a aplicação de medidas provisórias. Essas medidas estarão sujeitas ao que, para tal efeito, dispuser o Regulamento deste Regime, o qual deverá prever a constituição de garantias ou cauções, que as medidas mantenham a devida proporcionalidade com o suposto dano, e salvaguardar o direito das partes a serem previamente ouvidas. As medidas provisórias não prejulgarão o resultado do Laudo. As partes cumprirão imediatamente, ou no prazo que o Tribunal Arbitral determinar, qualquer medida provisória, a qual se estenderá até que seja ditado o Laudo ao qual se refere o Artigo 26, salvo quando o Tribunal decida suspendê-las antecipadamente. Artigo 23 - O Tribunal Arbitral poderá requerer informação de qualquer entidade governamental, pessoa física ou pessoa jurídica pública ou privada das Partes Signatárias que considere conveniente. O Tribunal Arbitral poderá, igualmente, após a aprovação das partes, valer-se do concurso de especialistas ou peritos para a melhor sustentação do Laudo. O Tribunal Arbitral poderá conferir confidencialidade à informação que lhe for fornecida. Artigo 24 - O Tribunal Arbitral levará em consideração os argumentos apresentados pelas partes, as provas produzidas e os relatórios recebidos, sem prejuízo de outros elementos que considerar convenientes. Artigo 25 - O Tribunal Arbitral decidirá sobre a controvérsia com base nas disposições do Acordo, seus Protocolos Adicionais e nos instrumentos assinados no âmbito do mesmo e nos princípios e disposições do direito internacional aplicáveis à matéria e nos fundamentos de fato e de direito pertinentes. Artigo 26 - O Tribunal Arbitral emitirá seu Laudo por escrito em um prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de aceitação do último dos seus membros designado. O prazo antes indicado poderá ser prorrogado pelo Tribunal por um máximo de trinta (30) dias, o qual será notificado às partes. O Laudo Arbitral será adotado por maioria, será fundamentado e assinado pelos membros do Tribunal. Este não poderá fundamentar votos em dissidência e deverá manter a confidencialidade da votação. Artigo 27 - O Laudo Arbitral deverá conter necessariamente os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que o Tribunal Arbitral considere conveniente incluir: 1. indicação das partes na controvérsia; 2. o nome e a nacionalidade de cada um dos membros do Tribunal Arbitral, e a data da conformação do mesmo; 3. os nomes dos representantes das partes; 4. o objeto da controvérsia; 5. um relatório do desenvolvimento do procedimento arbitral, incluindo um resumo dos atos praticados e das alegações de cada uma das partes; 6. A decisão alcançada em relação à controvérsia, consignando os fundamentos de fato e de direito; 7. o prazo de cumprimento se for o caso; 8. a proporção de custos do procedimento arbitral que corresponderá a cada Parte cobrir, conforme o estabelecido no Artigo 33; 9. a data e o lugar no qual foi emitido; e, 10. a assinatura de todos os membros do Tribunal Arbitral. Artigo 28 - Quando o laudo do Tribunal Arbitral concluir que a medida é incompatível com o Acordo, a parte estará obrigada a adotar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento. Artigo 29 - Os laudos arbitrais são inapeláveis, obrigatórios para as partes a partir do recebimento da respectiva notificação e terão, em relação às mesmas, força de coisa julgada. Os laudos deverão ser cumpridos em um prazo de sessenta (60) dias, a menos que o Tribunal Arbitral estabeleça um prazo diferente, levando em conta os argumentos apresentados pelas partes durante o procedimento arbitral. A parte obrigada a cumprir o Laudo deverá, dentro de um prazo de dez (10) dias, notificar à outra parte as medidas que adotará para tal efeito. Sem prejuízo do disposto no Artigo 31, caso a parte beneficiada pelo Laudo entender que as medidas que serão adotadas não são satisfatórias, poderá elevar a situação à consideração do Tribunal Arbitral. O Tribunal terá um prazo de dez (10) dias para se pronunciar sobre o tema. O disposto neste Artigo não suspenderá o prazo para o cumprimento do Laudo, salvo quando o Tribunal decidir o contrário. Artigo 30 - Qualquer uma das partes poderá solicitar, dentro dos quinze (15) dias seguintes à data de notificação do Laudo, o esclarecimento do mesmo no que se refere ao seu alcance ou à forma de cumpri-lo. A interposição deste recurso de esclarecimento não suspenderá o prazo para o cumprimento do Laudo, salvo se o Tribunal decidir o contrário, se assim o exigirem as circunstâncias. O Tribunal Arbitral se pronunciará sobre o esclarecimento dentro de quinze (15) dias após a sua interposição. Artigo 31 - Se dentro do prazo estabelecido no Artigo 29 não se houver cumprido o Laudo Arbitral ou este houver sido cumprido somente parcialmente, a parte reclamante poderá suspender temporariamente à parte reclamada, concessões ou outras obrigações equivalentes, que visem obter o cumprimento do Laudo, devendo-se comunicar a esta e à Comissão a sua decisão por escrito, indicando com clareza e exatidão o tipo de medidas que adotará. Estas medidas não poderão estender-se para além do cumprimento do Laudo. Caso a parte reclamada considere excessiva a suspensão de concessões ou obrigações adotadas pela parte reclamante, comunicará as suas objeções à outra parte e à Comissão e poderá solicitar que o Tribunal Arbitral que emitiu o Laudo se pronuncie sobre se a medida adotada é equivalente ao grau de prejuízo sofrido. O Tribunal disporá de um prazo de trinta (30) dias para o seu pronunciamento, contados a partir da data em que for constituído para essa finalidade. Artigo 32 - As situações às quais se referem os Artigos 29, 30 e 31 deverão ser resolvidas pelo mesmo Tribunal Arbitral que ditou o Laudo, porém se este não puder ser constituído com todos os membros titulares originais, para completar a integração aplicar-se-á o procedimento previsto no Artigo 15. Artigo 33 - Os gastos do Tribunal Arbitral compreendem os honorários dos árbitros, assim como os gastos de passagens, custos de translado, diárias, cujos valores de referência serão estabelecidos pela Comissão, notificações e demais providências que demandar a arbitragem. Os gastos do Tribunal Arbitral, conforme foram definidos no primeiro parágrafo deste Artigo, serão distribuídos em quantias iguais entre a parte reclamante e a parte reclamada. CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
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