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Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul
Protocolo de Ouro Preto
Índice
Capítulo I: Estrutura do Mercosul
Capítulo II: Personalidade Jurídica
Capítulo III: Sistema de Tomada de Decisões
Capítulo IV: Aplicação Interna das Normas Emanadas dos Órgãos do Mercosul
Capítulo V: Fontes Jurídicas do Mercosul
Capítulo VI: Sistema de Solução de Controvérsias
Capítulo VII: Orçamento
Capítulo VIII: Idiomas
Capítulo IX: Revisão
Capítulo X: Vigência
Capítulo XI: Disposição Transitória
Capítulo XII: Disposições Generais
Anexo: Procedimento Geral Para Reclamações Perante a Comissão de Comércio do Mercosul
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