RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/ GMC/RES/10 /2001  - Pauta de Trabalho do Comit� de Diretores de Aduanas

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto e as Decis�es N� 1/97, 2/99 e 59/00 do Conselho do Mercado Comum e a Resolu��o N� 87/00 do Grupo Mercado Comum.


CONSIDERANDO:


Que a Resolu��o GMC N� 87/00 criou o Comit� de Diretores de Aduanas do MERCOSUL, com a finalidade de facilitar o com�rcio na regi�o;


Que � necess�rio contar com um �mbito espec�fico do qual participem autoridades com capacidade decis�ria, em conson�ncia com o objetivo de cont�nuo aperfei�oamento da Uni�o Aduaneira;


Que � conveniente que as autoridades competentes examinem e deliberem sobre temas relevantes.


O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:


Art. 1 - O Comit� de Diretores de Aduanas deve incluir em sua agenda de trabalho o tema do combate ao contrabando de mercadorias, atribuindo-lhe tratamento priorit�rio.


Art. 2 - Os Estados Partes integrar�o suas delega��es no Comit� em fun��o das mat�rias a que se refere esta Resolu��o.


Art. 3 - Determinar ao Comit� que estabele�a um programa de a��es efetivas voltadas ao combate do contrabando, por meio de mecanismos de preven��o, fiscaliza��o e repress�o, e que encaminhe proposta nesse sentido ao GMC, at� junho de 2001, com vistas a sua aprova��o na pr�xima reuni�o do Conselho do Mercado Comum.


Art. 4 - A presente Resolu��o n�o necessita ser incorporada ao ordenamento jur�dico dos Estados Partes por regulamentar aspectos da organiza��o e funcionamento do MERCOSUL.
 

4/26/01