Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO
COMUM
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 12/03 - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 69/94 “ NORMAS SANITÁRIAS E CERTIFICADO
ZOOSSANITÁRIO ÚNICO PARA O INTERCÂMBIO REGIONAL DE EQUÍDEOS (EQUÍFEROS)"
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a
Decisões Nº 6/96 e 8/03 do Conselho Mercado Comum e a Resolução Nº 91/93 e
69/94 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
A impossibilidade do cumprimento das Normas Sanitárias e consequentemente a
impossibilidade de emissão do Certificado Zoossanitário Único para o
Intercâmbio Regional de Equídeos (eqüíferos), aprovados pela Resolução GMC Nº
69/94, devido a alteração das condições sanitárias das seguintes doenças:
Mormo, Artrite Viral Equina e Surra.
O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:
Art. 1 - Revogar as Normas Sanitárias e Certificado Zoossanitário Único
para o Intercâmbio Regional de Equídeos (Equíferos), aprovado pela Resolução
GMC Nº 69/94.
Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:
Argentina: |
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Secretaria de Agricultura Ganadería, Pesca y Alimentos - SAGPyA
Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria – SENASA
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Brasil: |
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
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Paraguai: |
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Ministerio de Agricultura y Ganaderia – MAG
Subsecretaria de Estado de Ganadería – SSEG
Servicio Nacional de Salud Animal – SENACSA
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Uruguai: |
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Ministério de Ganaderia, Agricultura y Pesca – MGAP
Dirección General de Servicios Ganaderos – DGSG
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Art. 3 – Esta Resolução necessita ser incorporada apenas ao ordenamento
jurídico interno de Argentina e Paraguai. Esta incorporação deverá ser
realizada antes do día 23/01/04.
LI GMC – Montevidéu, 23/IX/03
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