|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO
COMUM TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução N° 50/96 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que é necessário atualizar os requisitos sanitários e os certificados estabelecidos na Resolução GMC Nº 50/96 para o intercâmbio no MERCOSUL de bovinos e bubalinos vivos e os certificados zoossanitários correspondentes. RESOLVE: Art. 1 - Aprovar os “Requisitos Zoossanitários para o intercâmbio de animais bovinos e bubalinos entre os Estados Partes do MERCOSUL", que figura como Anexo I e faz parte da presente Resolução. Estes requisitos serão os únicos que se exigirão no comércio entre os Estados Partes. Art. 2 - Para os fins do Art. 1, aprovam-se os Certificados Zoossanitários, abaixo especificados e que consta no Anexo II e faz parte da presente Resolução:
Art. 3 - Os Estados Partes implementarão as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:
Art. 5 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 12/04/03. XLVII GMC – Brasília, 11/X/02 REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIO DE ANIMAIS BOVINOS E BUBALINOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 Todo intercâmbio de bovinos e bubalinos vivos que se realize entre os Estados Partes do MERCOSUL deverá cumprir o disposto na presente Resolução e deverá realizar-se acompanhado e amparado pelos CERTIFICADOS ZOOSSANITÁRIOS PARA BOVINOS E BUBALINOS para reprodução, engorda (somente machos castrados) ou abate imediato, segundo corresponda, expedido pelo Serviço Veterinário Oficial, aprovados pela presente Resolução e que figuram como Anexo II. ARTIGO 2 Para fins da presente Resolução, adotam-se as definições expressadas no Código Zoossanitário Internacional do Escritório Internacional de Epizootias (OIE). Também para os mesmos fins se entenderá como: ESTABELECIMENTO DE ORIGEM: O local onde nasceram ou permaneceram os animais nos doze (12) meses anteriores à data de exportação. ESTABELECIMENTO DE PROCEDÊNCIA: O local onde foi realizada a quarentena de exportação. ARTIGO 3 Os animais destinados à exportação serão mantidos em isolamento durante o período de 30 (trinta) dias, antes do embarque, em instalações aprovadas e sob supervisão oficial de acordo com a normativa MERCOSUL vigente. Durante a quarentena serão submetidos, de acordo com sua categoria ou finalidade, às provas diagnósticas que estabelecem-se no artigo 10.6, efetuadas em um Laboratório Oficial ou Credenciado pelos Serviços Veterinários Oficiais, a fim de que seja expedido o certificado zoossanitário oficial correspondente. ARTIGO 4 Os resultados das provas de diagnóstico que ampara o Certificado Zoossanitário para bovinos e bubalinos, emitidos pelos Serviços Veterinários dos Estados Partes, terão uma validade de trinta (30) dias a partir da colheita de amostras, podendo ser prorrogado uma única vez por quinze (15) dias. Os certificados zoossanitários terão validade de dez (10) dias a partir da data de assinatura. ARTIGO 5 Os animais procedentes de países, regiões ou estabelecimentos declarados oficialmente livres, de acordo com as especificações que para cada enfermidade estipulam os capítulos correspondentes do Código Zoossanitário Internacional da OIE, estarão isentos das provas diagnósticas para as enfermidades das quais foram declarados livres. ARTIGO 6 Para aqueles bovinos e bubalinos originários de um Estado Parte e que participam de uma exposição internacional no mesmo Estado Parte, cumprindo com os requisitos sanitários exigidos para sua posterior exportação, a permanência na exposição será considerada como uma extensão da quarentena de exportação, podendo ao final do evento ser exportados diretamente ao país de destino, sempre que não surja nenhum caso de enfermidades transmissíveis durante o evento. ARTIGO 7 O trânsito direto de bovinos e bubalinos entre exposições pecuárias internacionais será permitido nas condições sanitárias que sejam acordadas entre os correspondentes Serviços Veterinários Oficiais. ARTIGO 8 Os animais deverão ser transportados de acordo com o disposto na normativa MERCOSUL em vigor. CAPÍTULO II DAS CERTIFICAÇÕES SANITÁRIAS ARTIGO 9 O Serviço Veterinário Oficial do Estado Parte deverá certificar oficialmente que o Estado Parte ou zona do Estado Parte de origem ou procedência e o país de origem dos animais, quando corresponda, permaneceu livre para as enfermidades que se indicam a continuação, durante o período que para cada uma delas recomenda o OIE em seu Código Zoossanitário Internacional.
Com respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis o Serviço Veterinário Oficial do Estado Parte certificará que os animais nasceram e foram criados no dito Estado Parte ou permaneceram em outro país com igual condição sanitária e sua ascendência nasceu no Estado Parte ou foi importada de um país com igual condição sanitária durante os últimos oito (8) anos. ARTIGO 10 O Serviço Veterinário Oficial do Estado Parte de origem ou procedência, também deverá certificar: 1- que os animais nasceram e foram criados no Estado Parte ou zona do Estado Parte de origem ou têm permanecido em outro Estado Parte ou zona com igual condição sanitária à do Estado Parte de procedência; 2- no caso de animais para reprodução importados de terceiros países, que os mesmos tenham permanecido durante os últimos noventa (90) dias no Estado Parte ou zona do Estado Parte de procedência; 3- com respeito a febre aftosa, estomatites vesicular e língua azul, procedeu-se de acordo ao estabelecido no capítulo correspondente do Código Zoossanitário Internacional do OIE; 4- com respeito a febre Q, que no estabelecimento de origem e num raio de vinte e cinco (25) Km do mesmo, não foram constatados casos clínicos de Febre Q nos animais e/ou humanos nos últimos doze (12) meses. 5- que no estabelecimento de origem e/ou quarentena não ocorreram casos de enfermidades transmissíveis nos noventa (90) dias anteriores à data de embarque. 6- que os animais foram submetidos às seguintes provas diagnósticas com resultado negativo, de acordo com o estabelecido no artigo 3.
7- que os animais foram submetidos a tratamentos com antiparasitários internos e externos, dentro dos trinta (30) dias anteriores ao embarque. 8- que os animais motivo da exportação foram vacinados contra carbúnculo hemático e carbúnculo sintomático em um período compreendido entre quinze (15) e cento e oitenta (180) dias prévios ao embarque. 9 – que está vigente e efetivamente aplicada no país de origem dos animais a proibição de alimentar os animais ruminantes com farinhas de carne e osso e outros alimentos que contenham proteínas de origem ruminante. ARTIGO 11 Com respeito às substâncias anabolizantes, deve ser respeitado o estabelecido pela regulamentação do país importador. |
|
CERTIFICADOS ZOOSSANITÁRIOS CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS PARA REPRODUÇÃO
I- PROCEDÊNCIA
II – DESTINO
III – DO TRANSPORTE
IV – IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS
(*) Quando corresponda |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Nota - Em caso de animais que não possuam tatuagem, estes deverão estar obrigatoriamente identificados de forma indelével. Esta página poderá ser substituída por uma lista assinada pelo Veterinário Oficial, que se anexará ao certificado. V - INFORMAÇÕES SANITÁRIASO Veterinário Oficial que assina certifica que: 1- O Estado Parte cumpre com os requisitos expressados no Artigo 9 do Anexo I da Resolução GMC Nº 41/02 sobre “Requisitos e Certificados Zoossanitários para o intercâmbio de animais bovinos e bubalinos entre os Estados Partes do MERCOSUL”. 2- Os animais nasceram e foram criados no Estado Parte ou zona do Estado Parte de origem ou permaneceram em outro Estado Parte ou zona com igual condição sanitária. Se se trata de animal/is importados de terceiros países os mesmos têm cumprido com os requisitos sanitários MERCOSUL correspondentes e permaneceram durante os últimos noventa (90) dias no Estado Parte ou Zona do Estado Parte de procedência. 3- Com respeito a estomatite vesicular e língua azul, procedeu-se de acordo ao estabelecido no capítulo correspondente do Código Zoossanitário Internacional do OIE. 4- Os animais procedem de estabelecimentos nos quais, e em um raio de vinte e cinco (25) Km dos mesmos, não foram constatados casos clínicos de febre Q em animais e/ou humanos nos últimos doze (12) meses. 5- Os animais procedem de estabelecimentos onde nos noventa (90) dias anteriores à data de embarque não foi constatada clinicamente a presença de doenças transmissíveis. 6- Com referência à febre aftosa (* Riscar o que não corresponda):
7- Com referência a Brucelose (*Riscar o que não corresponda):
8- Os animais foram vacinados contra carbúnculo hemático e carbúnculo sintomático em um período compreendido entre quinze (15) dias e cento e oitenta (180) dias prévios ao embarque 9- os animais foram submetidos a tratamentos contra parasitas internos e externos, no período de trinta (30) dias anteriores ao embarque.
10 - Os animais foram mantidos em isolamento durante os trinta
(30) dias anteriores à data de exportação em instalações previamente aprovadas e
sob supervisão oficial e resultaram negativos às seguintes provas : |
|
BRUCELOSE
Os animais positivos à prova de Rosa de Bengala ou BBAT são negativos a uma das seguintes provas complementares: a) Fixação do Complemento, ou b) 2-Mercapto Etanol, ou c) Rivanol Nota: 1- As provas foram realizadas em fêmeas não vacinadas com mais de oito (8) meses de idade. 2- As provas não são requeridas para fêmeas vacinadas segundo o tipo de vacina utilizada e de acordo à idade que corresponda. LEUCOSE ENZOOTICA BOVINA
(*) A prova somente será exigida para animais destinados a estabelecimentos livres de Leucose Enzootica Bovina. TUBERCULOSE Prova de tuberculina intradérmica na prega ano-caudal com Tuberculina PPD-Bovina, com leitura às (72) horas (+/- 6 h.) em -------/--------/------- 11. Os animais objeto desta exportação não são animais de descarte de qualquer programa de controle e/ou erradicação de enfermidades em execução no Estado Parte de procedência. 12. Com respeito às substâncias anabolizantes, se certificará que cumpre com os requisitos do Estado Parte importador. 13. Os animais procedem de Estado Parte, região ou estabelecimento (riscar o que corresponda) declarado oficialmente livre de acordo às especificações do capítulo correspondente do Código Zoossanitário Internacional do OIE, para as seguintes enfermidades:
OBSERVAÇÕES :
Em................................., em .........../................/................ Local Data Carimbo oficial. ____________________________________________ Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura |
|
VI – CERTIFICAÇÃO ADICIONAL PARA RETORNO DE EXPOSIÇÕES O veterinário oficial responsável certifica que: Não surgiram casos de enfermidades transmissíveis que afetam a espécie durante o evento.
Em................................., em .........../................/................ Local Data Carimbo oficial. ____________________________________________ Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura
VII- DO EMBARQUE DOS ANIMAIS Os animais identificados foram examinados por ocasião do embarque e não apresentaram sinais clínicos de doenças infecciosas e estão livres de parasitas externos. Os animais são transportados de acordo com o disposto na Normativa MERCOSUL em vigor. LOCAL DE EMBARQUE: ..................................................................................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO .........................
Em.................................., em ............................................... Local Data
Carimbo oficial.
______________________________________________ Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
(*) Quando corresponda. Nota - Esta página poderá ser substituída por uma lista assinada pelo Veterinário Oficial, que se anexará ao certificado. V – INFORMAÇÕES SANITÁRIASO Veterinário Oficial que assina certifica que: 1- O Estado Parte cumpre com os requisitos constantes no Artigo 9 do Anexo I da Resolução GMC Nº 41/02 sobre “Requisitos e Certificados Zoossanitários para o intercâmbio de animais bovinos e bubalinos entre os Estados Partes do MERCOSUL”. 2- Os animais nasceram e foram criados no Estado Parte ou zona do Estado Parte de origem ou permaneceram em outro Estado Parte ou zona com igual condição sanitária. 3- Com respeito a estomatite vesicular e língua azul, procedeu-se de acordo ao estabelecido no capítulo correspondente do Código Zoossanitário Internacional do OIE. 4- Os animais procedem de estabelecimentos nos quais e em um raio de vinte cinco (25) Km dos mesmos, não foram constatados casos clínicos de febre Q em animais e/ou humanos nos últimos doze (12) meses. 5- Os animais procedem de estabelecimentos onde nos noventa (90) dias anteriores à data de embarque não foi constatada clinicamente a presença de doenças transmissíveis. 6- Com referencia à febre aftosa (* Riscar o que não corresponda):
7. Os animais foram vacinados contra carbúnculo bacteriano e carbúnculo sintomático num período compreendido entre quinze (15) e cento e oitenta (180) dias. 8- Os animais foram mantidos em isolamento durante os trinta (30) dias anteriores à data de exportação em instalações previamente aprovadas e sob supervisão oficial e resultaram negativos as seguintes provas: Tuberculose, Prova de tuberculina intradérmica na prega ano-caudal com Tuberculina PPD-Bovina, com leitura às (72) horas (+/- 6 h.) em -------/--------/------- 9- Os animais foram submetidos à tratamento contra parasitoses internas e externas, dentro dos trinta (30) dias anteriores ao embarque. 10- Os animais objeto desta exportação não são animais de descarte de qualquer programa de controle e/ou erradicação de doenças em execução no Estado Parte de procedência. 11. Com respeito às substâncias anabolizantes, se certificará que cumpre com os requisitos do Estado Parte importador. OBSERVAÇÕES: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________
Em.................................., em ............................................... Local Data
Carimbo oficial. ______________________________________________________ Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura
VI- DO EMBARQUE DOS ANIMAIS Os animais identificados foram examinados por ocasião do embarque e não apresentaram sinais clínicos de doenças infecciosas e estão livres de parasitas externos. Os animais são transportados de acordo ao disposto na Normativa MERCOSUL em vigor. LOCAL DE EMBARQUE ........................................................................................
LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO .........................
Em................................., em ............................................... Local Data
Carimbo oficial. . ___________________________________________________ Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura
CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE
BOVINOS E BUBALINOS
|
|
V – INFORMAÇÕES SANITÁRIAS O Veterinário Oficial que assina certifica que: 1- O Estado Parte cumpre com os requisitos constantes no Artigo 9 do Anexo I da Resolução GMC N° 41/02 sobre “Requisitos e Certificados Zoossanitários para o intercâmbio de animais bovinos e bubalinos entre os Estados Partes do MERCOSUL”. 2- Os animais nasceram e foram criados no Estado Parte ou zona do Estado Parte de origem ou permaneceram em outro Estado Parte ou zona com igual condição sanitária. 3- Os animais procedem de um Estado Parte ou zona do mesmo onde foram procedidos com respeito a estomatite vesicular de acordo ao estabelecido no capítulo correspondente do Código Zoossanitário Internacional do OIE. 4- Os animais procedem de estabelecimentos nos quais, e em um raio de vinte cinco (25) Km dos mesmos, não foram constatados casos clínicos de febre Q em animais e/ou humanos, nos últimos doze (12) meses. 5- Os animais procedem de estabelecimentos onde nos noventa (90) dias anteriores à data de embarque não foi constatada clinicamente a presença de doenças transmissíveis. 6- Com referência à febre aftosa (* Riscar o que não corresponda):
7. Os animais objeto desta exportação não são animais de descarte de qualquer programa de controle e/ou erradicação de enfermidades em execução no Estado Parte de procedência. 8. Com respeito às substâncias anabolizantes, se certificará que cumpre com os requisitos do Estado Parte importador. OBSERVAÇÕES: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________
Local Data Carimbo oficial. ______________________________________________________ Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura VI- DO EMBARQUE DOS ANIMAIS Os animais identificados foram examinados por ocasião do embarque e não apresentaram sinais clínicos de doenças infecciosas e estão livres de parasitas externos. Os animais são transportados de acordo com o disposto na Normativa MERCOSUL em vigor. LOCAL DE EMBARQUE: ........................................................................................
LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO ......................... LACRE Nº : ............... Nº DA PLACA DO VEÍCULO .........................
Em................................., em ............................................... Local Data Carimbo oficial
Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura |
|
||||||||
