Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 46/02 - PASSAPORTE SANITÁRIO EQÜINO (REVOGA A RESOLUÇÃO GMC Nº 07/96)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 6/96 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

A necessidade de revogar o passaporte sanitário eqüino aprovado pela Resolução GMC Nº 07/96.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1 - Revogar a Resolução GMC Nº 07/96 - Passaporte Sanitário Eqüino.

Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a presente Resolução através dos seguintes organismos:
 

Art. 3 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 31/05/03.

LXVIII GMC – Brasília, 28/XI/02