Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 49/94: Regimento Interno da Comiss�o de Com�rcio

TENDO EM VISTA

O Tratado de Assun��o, a Decis�o 9/94 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz N� 1/94 da Comiss�o de Com�rcio, e

CONSIDERANDO

Que a Comiss�o de Com�rcio do Mercosul realizou sua primeira reuni�o, nos dias 6 e 7 de outubro de 1994, e preparou projeto de Regimento Interno, e

Que o Regimento Interno � necess�rio para o funcionamento imediato da Comiss�o de Com�rcio, at� que se aprove a estrutura institucional definitiva do Mercosul,

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1. Homologar o Regimento Interno da Comiss�o de Com�rcio do Mercosul, que figura como Anexo � presente Resolu��o, adotado em conformidade com o item D do Artigo 4 do Anexo da Decis�o N�9/94 do Conselho do Mercado Comum.