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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM MERCOSUL/IV CMC EXT/DEC Nº 14/03: DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES PERMANENTES DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 11/03 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que é necessário avançar no fortalecimento da estrutura institucional do MERCOSUL respondendo à vontade dos Estados Partes de adaptar essa estrutura às distintas etapas que atravessa o proceso de integração. Que se faz necessário designar ao Presidente da Comissão de Representantes
Permanentes do MERCOSUL. O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1 - Designa-se ao Doutor Eduardo Duhalde, ex Presidente da República Argentina, como Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL. Art. 2 - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL. IV CMC EXT – Montevidéu, 6/X/03 |
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