OEA


Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 28/94:
TRIBUNAIS AD HOC DO PROTOCOLO DE BRASILIA

    TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção de 26 de março de 1991, e o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, de 17 de dezembro de 1991.

CONSIDERANDO:

Que o procedimento arbitral estabelecido no Capítulo IV do Protocolo de Brasília será aplicado por Tribunais Arbitrais Ad Hoc, constituídos, em cada caso, para conhecer e resolver as controvérsias surgidas no âmbito do Mercosul.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
 

Artigo 1º - Os Tribunais Arbitrais Ad Hoc, a que se refere o artigo 8º do Protocolo de Brasília, terão como sede a cidade de Assunção.