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DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 13/91: PUBLICAÇÃO DE ATAS TENDO EM VISTA: A necessidade de dar ampla difusão às medidas que serão adotadas pelo Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO:
Que tal difusão contribuirá para melhor conhecimento, por parte do público em geral,
de tais medidas;
O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1 - Os Estados Partes terão à disposição o que for necessário
a fim de que as Decisões deste Conselho e as Resoluções do Grupo Mercado Comum, bem como suas atas, sejam publicadas nos organismos oficiais de difusão de cada um deles. I CMC; Brasília 17/XII/1991 |
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