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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO
COMUM TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões N° 11/03, 14/03 e 15/03 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que pela Decisão Nº 11/03, o Conselho do
Mercado Comum criou a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL
(CRPM), estabelecendo funções para a CRPM e sua Presidência. O GRUPO MERCADO COMUM Art. 1 – Elevar ao Conselho do Mercado Comum
o Projeto de Decisão “Funcionamento da Comissão de Representantes
Permanentes do MERCOSUL e de sua Presidência”, que figura como Anexo e faz
parte da presente Resolução. PERMANENTES DO MERCOSUL E DE SUA PRESIDÊNCIA TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões N° 11/03, 14/03 e 15/03 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que pela Decisão Nº 11/03, o Conselho criou a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), estabelecendo funções para a CRPM e sua Presidência. Que é necessário que o Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL conte com a base jurídica adequada para realizar todos os atos jurídicos e administrativos que sejam necessários, de modo a cumprir as funções e atividades designadas à CRPM e a sua Presidência. DECIDE: Art. 1 – Facultar ao Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM) a realizar, diretamente ou por delegação a outro funcionário, contratações de pessoal, aquisição de bens e serviços, abertura de contas bancárias, contratos de obra e outros atos que sejam necessários para o desenvolvimento das atividades e funções atribuídas à CRPM e a sua Presidência. Art. 2 – As despesas derivadas dos atos mencionados no Artigo 1º serão imputadas aos valores orçamentários correspondentes à Presidência da CRPM que as tenha efetuado e de acordo ao previsto no Artigo 1º da Decisão CMC Nº 15/03. Art. 3 – Os contratos de pessoal necessário para o exercício da Presidência da CRPM deverão coincidir com o exercício de cada Presidência da CRPM. Art. 4 – Salvo o disposto no artigo anterior, o pessoal contratado pela Presidência da CRPM estará sujeito às normas e condições MERCOSUL relativas aos funcionários da Secretaria do MERCOSUL. Art. 5 – A CRPM apresentará ao Conselho do Mercado Comum uma proposta para estender à Presidência da CRPM as previsões do Acordo Sede assinado entre a República Oriental do Uruguai e o MERCOSUL, para o funcionamento da Secretaria do MERCOSUL (Decisão CMC Nº 04/96). Art. 6 - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL. CMC - Buenos Aires, /04 |
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