Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 16/03 - MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E SUA CORRESPONDENTE TARIFA EXTERNA COMUM

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 7/94, 22/94, 15/97, 67/00, 06/01 e 21/02 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções No 60/00, 65/01 e 04/03 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que os Estados Partes do MERCOSUL acordaram realizar as aberturas correspondentes na NCM de maneira a identificar as substâncias químicas das Convenções de Roterdã e Estocolmo.

Que se faz necessário ajustar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, instrumentos essenciais da União Aduaneira.
 

O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:
 

Art.1- Aprovar a correção das versões em espanhol e em português, como corresponda, da Res. GMC Nº 04/03 “Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2 – Ao incorporar a seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais os níveis tarifários estabelecidos no Anexo, os Estados Partes deverão observar o disposto na Dec. CMC Nº 15/97, modificada e prorrogada pelas Dec. CMC Nº 67/00, 06/01 e 21/02.

Art. 3 – As modificações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum aprovadas pela presente Resolução terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2004, devendo os Estados Partes assegurar sua incorporação a seus respectivos ordenamento jurídicos nacionais antes dessa data.

LI GMC – Montevidéu, 23/IX/03

ANEXO

VERSÃO EM PORTUGUÊS

ANEXO