Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 17/03 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE INSPETORES PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE MEDICINA TRANSFUSIONAL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções N° 91/93, 130/96, 12/97, 41/00 e 42/00 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

A necessidade de contar com um “Programa de Capacitação de Inspetores para Verificação do Cumprimento do Regulamento Técnico MERCOSUL de Medicina Transfusional”.
 

O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:
 

Art. 1 - Aprovar o “Programa de Capacitação de Inspetores para Verificação do Cumprimento do Regulamento Técnico MERCOSUL de Medicina Transfusional, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2 - Os Estados Partes, colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:
 

Art. 3 - Sempre que considerarem relevantes a proteção da saúde da população, a evolução Técnico Científica e/ou Epidemiológica, os Estados Partes poderão atualizar este Programa de Capacitação de Inspetores para Verificação do Cumprimento do Regulamento Técnico MERCOSUL de Medicina Transfusional.

Art. 4 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 19/V/04.

ANEXO

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE INSPETORES NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO TÉCNICO DE MEDICINA TRANSFUSIONAL

1 – MARCO DE REFERÊNCIA

O MERCOSUL, que representa a integração econômica e social dos países do Cone Sul, está desenvolvendo ações determinadas na agenda de Las Leñas.

Esta agenda exige a elaboração de um programa de capacitação conjunta para compreensão de instrumentos de controle de qualidade e vigilância sanitária, elaborados e harmonizados pelos representantes dos Estados Partes. Para este fim é necessário capacitar inspetores capazes para que estejam aptos a desenvolver tarefas de inspeção a nível nacional e internacional, em ações isoladas ou conjuntas, com um alto grau de objetividade, eficácia e eficiência.

A execução do programa será desenvolvida em duas fases descritas a seguir:

Fase I – Cada país deverá organizar a capacitação básica de seus inspetores, que prepare técnicos com conhecimentos específicos, habilidades e atitudes para desenvolverem inspeções internas e que sejam comparáveis entre os Estados Partes.

Fase II – Os inspetores selecionados por cada país, participarão de um treinamento conjunto, que buscará, em termos gerais, capacitar em inspeções no plano internacional, utilizando instrumentos formais harmonizados preparando-os para emitir opiniões, pareceres e recomendações, tomada de decisões oportunas e adequadas nos níveis correspondentes.

- A estratégia de capacitação durante a Fase I, variará de país a país, de acordo com suas necessidades, situação e recursos.

- A Fase I precede necessariamente a Fase II.

2 – OBJETIVOS

2.1 – Geral

Garantir a Qualidade Transfusional das Unidades de Hemoterapia dos Estados Partes do MERCOSUL, através da inspeção e em consonância com a Regulamentação técnica específica vigente.

2.2 – Específicos

Capacitar técnicos das Vigilâncias Sanitárias e ou correspondentes em cada Estado Parte, para planejar e executar as atividades de inspeção e avaliar resultados.

Verificar o cumprimento das normas vigentes para Serviços de Medicina Transfusional e Unidades de Hemoterapia, através de inspeções.

Desenvolver habilidades para analisar e propor soluções à situações emergentes durante a inspeção observando características locais adequando-as ao Regulamento Técnico de Medicina Transfusional.

3 – PARTICIPANTES

O treinamento deverá ser para funcionários das Secretarias Estaduais e Municipais de Vigilâncias sanitária ou similares nos Estados Partes.

Deverá ser profissional da área de saúde como: Médico, Farmacêutico – Bioquímico, Enfermeiro, Biólogo, Odontólogo, Biomédico, Tecnólogo Médico com experiência em inspeção sanitária.

4- DURAÇÃO DO CURSO

O curso terá duração de 120 horas.

5 – PROFESSORES E/OU INSTRUTORES

Será ministrado por técnicos com experiência em inspeção de Unidades Hemoterápicas e especialistas na área de Hemoterapia ou Medicina Transfusional.

6 – METODOLOGIA

Serão utilizados métodos de ensino adaptados às características e experiências dos treinados visando atingir os objetivos propostos.

Como técnicas didáticas serão usadas exposições, debates trabalhos em grupo, simulação.

Serão utilizados recursos de apoio didático como retroprojetor, etc.

7 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O conteúdo é apresentado em temas, podendo ser agrupados em módulos de modo a perfazer o total da carga horária proposta.

8 – AVALIAÇÃO

Os treinandos serão avaliados pelos instrutores através de:

• Exame dos conhecimentos adquiridos no curso
• Habilidades, atitudes e conhecimentos aplicados durante a inspeção simulada
• Capacidade de elaboração do documento final da inspeção simulada.