RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 17/99 - Atas das Reuni�es em Papel e Meio Magn�tico

TENDO EM VISTA: 

O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, e a Decis�o No. 4/91 do Conselho do Mercado Comum e as Resolu��es No. 61/96 e No. 17/97 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Secretaria Administrativa do MERCOSUL tem como incumb�ncia ser o arquivo dos documentos oficiais do MERCOSUL e a tal efeito a Presid�ncia Pro Tempore em todos os �rg�os do MERCOSUL e seus foros dependentes, deve enviar � SAM a documenta��o gerada nas reuni�es.

Que � necess�rio garantir as condi��es de conserva��o da documenta��o, para a qual a informa��o contida na mesma deve ser respaldada por meio magn�tico.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - A Presid�ncia Pro Tempore em todos os �rg�os do MERCOSUL e seus foros dependentes dever� enviar � SAM a documenta��o original gerada nas reuni�es, tanto em papel como em meio magn�tico.

XXXIII GMC - Assun��o, 9/III/99.