Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 22/98 - Diretrizes com Rela��o � Normativa MERCOSUL Pendente de Incorpora��o

DIRETRIZES COM RELA��O � NORMATIVA MERCOSUL PENDENTE DE INCORPORA��O

VISTO:

O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, a Decis�o n� 04/91 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

A import�ncia de que se reveste a incorpora��o da Normativa Mercosul ao direito interno dos Estados Partes, com vistas � consolida��o da Uni�o Aduaneira.

Que � necess�rio garantir a efetiva incorpora��o da Normativa Mercosul aos ordenamentos jur�dicos dos Estados Partes.

Que se deve distinguir entre a Normativa Mercosul que requer ser incorporada por via legislativa daquela que pode s�-lo por via administrativa.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1. Os Estados Partes realizar�o os m�ximos esfor�os para a incorpora��o, antes da XXXI Reuni�o Ordin�ria do Grupo Mercado Comum, da Normativa Mercosul n�o incorporada at� o presente ao ordenamento jur�dico nacional por raz�es de car�ter administrativo.

Os Estados Partes informar�o sobre os avan�os registrados em tal sentido na XXXI Reuni�o Ordin�ria do Grupo Mercado Comum.

Art. 2. Solicitar, por interm�dio do Conselho do Mercado Comum, � Comiss�o Parlamentar Conjunta do Mercosul que arbitre os meios para que os Poderes Legislativos dos Estados Partes d�em considera��o priorit�ria aos diferentes projetos em tramita��o parlamentar de Normativa Mercosul aprovada at� o presente que requer incorpora��o pela via legislativa.