Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 27/92: Encarregar o SGT 6 "Transporte Mar�timo" de tratar dos temas relativos ao transporte fluvial e asssuntos portu�rios.

TENDO EM VISTA:

O Artigo 13 do Tratado de Assun��o: o Artigo 10 da Decis�o No. 04/91, do Conselho Mercado Comum.

CONSIDERANDO

As caracter�sticas do transporte por �gua e sua estreita rela��o com os temas vinculados ao transporte mar�timo, e que transporte fluvial e aspectos portu�rios n�o s�o tratados em outros subgrupos de trabalho,

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1o - Encarregar o SGT 6 "Transporte Mar�timo" de tratar dos temas relativos ao transporte fluvial e asssuntos portu�rios.